STUDIO CIDADANIA

Reconhecimento em Portugal

SENTENÇAESTRANGEIRA

Em regra, uma decisão de um tribunal brasileiro, como um divórcio, só produz efeitos em Portugal depois de revista e confirmada pelo Tribunal da Relação competente (Código de Processo Civil português, artigos 978.º a 985.º), salvo o que estiver previsto em tratados, convenções e leis especiais. É esse o procedimento de que tratamos: decisões do Brasil que precisam valer em Portugal. No Brasil, o procedimento equivalente para o caminho inverso costuma ser chamado de "homologação" e corre no Superior Tribunal de Justiça; não é um serviço que prestamos.

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Como funcionaEtapas e acompanhamento.

Cada etapa tem
um responsável e um registro.

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Análise Documental

Verificação dos documentos e da decisão a ser revista e confirmada.

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Documentação

Verificação da certidão da decisão com trânsito em julgado e dos documentos exigidos no caso.

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Protocolo no Tribunal da Relação

Petição e protocolo do pedido no Tribunal da Relação competente.

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Acompanhamento

Monitoramento do processo até a decisão final.

Prazos

Sem promessa de prazo.

Os prazos dependem dos órgãos públicos e nenhum escritório pode prometê-los. Durante o acompanhamento, informamos o estágio real de cada etapa.

O que é a revisão e confirmação de sentença estrangeira?

É o processo judicial pelo qual uma decisão sobre direitos privados proferida por um tribunal estrangeiro passa a ter eficácia em Portugal (artigo 978.º, n.º 1, do CPC). Corre no Tribunal da Relação (artigo 979.º) e exige a constituição de advogado, por ser uma causa proposta num tribunal superior (artigo 40.º, n.º 1, alínea c)). Não é necessária quando a decisão é apenas usada como meio de prova num processo que já corre em Portugal (artigo 978.º, n.º 2).

Casos mais comuns

Situações em que a revisão e confirmação costuma ser necessária:

  • Divórcio decretado no Brasil
  • Partilha de bens decidida no Brasil
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FAQRespostas diretas.

O que saber
antes de começar.

É o processo judicial que dá eficácia em Portugal a uma decisão de um tribunal estrangeiro sobre direitos privados, como um divórcio decretado no Brasil (CPC, art. 978.º, n.º 1). Sem ele, em regra, a decisão não produz efeitos em Portugal, salvo o previsto em tratados, convenções e leis especiais.

No Tribunal da Relação. A lei define a competência a partir do domicílio da pessoa contra quem se pretende fazer valer a sentença, e remete para as regras gerais dos artigos 80.º a 82.º do CPC (art. 979.º). A constituição de advogado é obrigatória (art. 40.º, n.º 1, alínea c)).

Não é possível indicar uma data de conclusão: o tempo depende do tribunal e do caso. A lei fixa apenas prazos de etapa, por exemplo, 15 dias para a parte contrária se opor e 10 dias para a resposta (art. 981.º), e 15 dias para alegações (art. 982.º, n.º 1).

A lei portuguesa exige tradução apenas de documentos escritos em língua estrangeira que dela careçam (CPC, art. 134.º). Brasil e Portugal são partes da Convenção da Haia de 1961 sobre a Apostila.

Decisões de tribunais sobre direitos privados, como o divórcio. A confirmação depende de requisitos cumulativos: autenticidade e compreensão da decisão, trânsito em julgado segundo a lei brasileira, competência do tribunal de origem, ausência de litispendência ou caso julgado em Portugal, citação regular do réu com contraditório e igualdade, e compatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português (art. 980.º).

Avaliação

Cada caso é analisado individualmente.

Advogada responsável em Portugal; equipe na Espanha e no Brasil; escritório jurídico local na Itália.

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Atendimento

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