O inventário em Portugal é o processo usado para formalizar a partilha de bens após o falecimento de uma pessoa, quando não há acordo entre todos os herdeiros ou quando a lei o exige. Compreender os custos, prazos e procedimentos é fundamental para herdeiros que precisam regularizar heranças no país europeu.
O Que é o Inventário em Portugal?
O inventário é o processo jurídico usado na partilha de bens de uma pessoa falecida em Portugal quando não há acordo entre todos os interessados ou quando a lei o exige (por exemplo, com herdeiros menores, incapazes ou ausentes). Quando todos concordam, a partilha pode seguir por outras vias, e a regularização dos bens depende do caso concreto.
O processo de inventário tem como principais objetivos:
- Identificar e avaliar todos os bens da pessoa falecida
- Determinar quem são os herdeiros legítimos de acordo com a lei portuguesa
- Partilhar a herança formalmente e de forma justa entre os herdeiros
- Liquidar dívidas da pessoa falecida, caso existam
Quando é Necessário Fazer Inventário em Portugal?
O inventário costuma ser utilizado nas seguintes situações:
- Quando existem herdeiros de um bem em Portugal e é necessário formalizar a partilha
- Quando é preciso regularizar a partilha de bens e imóveis de uma herança, por exemplo para uma futura venda
- Quando há desentendimento entre herdeiros sobre a partilha de bens
- Para regularização do patrimônio deixado aos herdeiros, quando o caso exige essa via
Importante: Não é possível fazer inventário com o cidadão português ainda vivo. Em Portugal, o processo é realizado apenas após o óbito, pois seu objetivo é levantar quais são os bens deixados para os herdeiros.
Onde é Feito o Inventário em Portugal?
O processo de inventário em Portugal pode ser realizado em duas localidades diferentes:
Cartório Notarial
Quando há comum acordo entre todos os herdeiros que vão receber a partilha. Prazos e custos variam conforme o caso.
O Cartório Notarial é um órgão público ou privado que tem como objetivo garantir a autenticidade, legalidade e segurança de atos e negócios jurídicos realizados por cidadãos portugueses e estrangeiros.
Tribunal
O processo corre obrigatoriamente em tribunal, por exemplo, quando:
- Há menores envolvidos na partilha
- Existe discordância entre os herdeiros
- Em outros casos previstos por lei
Quanto Custa um Processo de Inventário em Portugal?
O custo do processo de inventário em Portugal não é fixo e depende de múltiplos fatores que impactam no valor final. Onde o processo é realizado — pelo cartório notarial ou via judicial — também influencia significativamente no custo.
Principais Custos Envolvidos
1. Imposto do Selo
Este é um imposto obrigatório e indireto, cobrado sobre o valor dos bens herdados. O Imposto do Selo funciona como uma taxa cobrada pelo Estado português pela formalização e reconhecimento jurídico da transação.
A taxa geral do Imposto do Selo nas transmissões gratuitas é de 10%, mas o cônjuge ou unido de facto, os descendentes e os ascendentes estão isentos.
Quem paga o Imposto do Selo é, geralmente, a pessoa que está recebendo a herança. Este imposto também é cobrado em outras operações como concessões de crédito, empréstimos e compra de imóveis.
2. Emolumentos Notariais ou Taxas Judiciais
São taxas do próprio processo de emissão do documento, pagas para dar andamento ao inventário. O valor varia conforme a complexidade do caso e o valor dos bens envolvidos.
3. Honorários de Advogados
Em muitos casos de inventário, o acompanhamento de um advogado é necessário ou recomendável, conforme o tipo de processo e as questões discutidas. O valor dos honorários entra como um custo fixo, mas não há um valor padronizado — cada profissional cobra de acordo com sua experiência e serviços prestados.
4. Taxas Judiciais (via judicial)
Quando o processo segue pela via judicial, há um valor adicional pago para que o processo aconteça. Esta taxa pode variar de acordo com o valor do bem.
5. Homologação da Certidão de Óbito
Caso o cidadão português não tenha falecido em Portugal, mas possua bens no país, podem ser exigidas formalidades quanto ao documento estrangeiro (como apostilamento ou legalização) antes de dar entrada no processo de inventário.
O que é homologação? É um processo judicial que confere validade e eficácia em Portugal a decisões judiciais ou documentos emitidos no exterior.
Quem Paga o Inventário?
Em Portugal, o processo de inventário é pago de forma mista:
- Custos processuais: São deduzidos do valor dos bens antes da divisão final
- Imposto do Selo: É pago diretamente pelos beneficiários, à taxa de 10% sobre os bens recebidos, salvo isenção (cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes)
Prazos para o Inventário em Portugal
O prazo para dar entrada no processo de inventário em Portugal é diferente do brasileiro:
- Prazo da participação ao Fisco: A participação da transmissão para efeitos de Imposto do Selo deve ser apresentada até ao final do 3.º mês seguinte ao do falecimento
- Adiamento: Havendo motivo justificado, alegado e provado, o chefe de finanças pode conceder um adiamento de até 60 dias
É Preciso Ser Cidadão Português para Herdar?
Não necessariamente. De acordo com o Código Civil Português, os bens são herdados pelo grau de parentesco, não pela situação de nacionalidade.
A ordem de sucessão depende da lei aplicável à sucessão, que pode variar conforme o caso (por exemplo, o país de residência do falecido). Para bens em Portugal, a regularização costuma ser feita em Portugal.
Recebendo bens de Portugal morando no Brasil
Quem mora no Brasil e recebe uma herança de Portugal pode ter de pagar, no Brasil, o imposto estadual sobre heranças (ITCMD), mesmo que todo o inventário tenha sido feito em Portugal. Com a Reforma Tributária, o que passou a definir a cobrança é onde moravam a pessoa falecida e onde moram os herdeiros, e não mais o local dos bens ou do inventário. A cobrança e as alíquotas dependem da lei de cada Estado, por isso vale avaliar o impacto tributário nos dois países antes de concluir a partilha.
Base: Emenda Constitucional n.º 132/2023, art. 16; Lei Complementar n.º 227/2026, arts. 158, 159 e 182 (planalto.gov.br, consulta em 02/10/2026).
Documentos Necessários para o Inventário
Para iniciar um processo de inventário em Portugal, geralmente são necessários:
- Certidão de óbito do falecido
- Documentos de identificação dos herdeiros
- Certidões de nascimento ou casamento que comprovem parentesco
- Documentos dos bens a serem partilhados (escrituras, registros de imóveis, etc.)
- Testamento, se existir
- Procuração, caso o herdeiro não possa estar presente
Dicas Práticas para o Processo
- Conte com um advogado de confiança com atuação em direito sucessório português
- Organize todos os documentos antes de iniciar o processo
- Busque acordo entre os herdeiros para evitar a via judicial
- Considere os prazos para evitar complicações legais
- Procure orientação profissional para casos com bens em múltiplos países
Perguntas Frequentes
Quanto tempo demora um inventário em Portugal?
O tempo varia conforme a complexidade do caso. O prazo depende do caso e dos órgãos envolvidos. Já processos judiciais podem levar anos, especialmente se houver disputas.
Posso fazer inventário em Portugal morando no Brasil?
Sim, é possível através de procuração. Você pode constituir um advogado em Portugal para representá-lo em todo o processo.
O que acontece se não fizer o inventário?
Sem a regularização da partilha, os bens ficam em comunhão hereditária, o que pode dificultar a venda, a doação ou outras operações. Em alguns casos, essa regularização pode ser feita sem inventário.
Brasileiro pode herdar bens em Portugal?
Sim. A herança é determinada pelo grau de parentesco, não pela nacionalidade. Qualquer pessoa pode herdar bens em Portugal se for herdeiro legítimo.
O imposto de 10% é sobre todos os bens?
O Imposto do Selo de 10% incide sobre os bens transmitidos (imóveis, valores monetários, participações sociais, entre outros), salvo isenções como a do cônjuge, descendentes e ascendentes. Fale com seu advogado de confiança sobre o seu caso.
Conclusão
O processo de inventário em Portugal é um procedimento jurídico fundamental para a regularização de heranças. Embora envolva custos e burocracia, é essencial para garantir a transferência legal dos bens aos herdeiros.
Para brasileiros com direito a heranças em Portugal, contar com assessoria jurídica pode ajudar, especialmente considerando as particularidades do direito português e as questões de homologação de documentos.
Dúvidas sobre Inventário em Portugal?
Estamos à disposição para esclarecer dúvidas sobre o seu caso.
Atendimento por WhatsApp📚 Leia Também
- Horário de Trabalho na Europa: Guia Completo por País 2025
- Estudo sobre a alimentação em Portugal em 2024: hábitos, preferências, disponibilidade e mudanças
- Emigrar do Brasil: A Importância de Contratar um Advogado em Portugal.
- A diferença do custo de vida entre o Brasil e Portugal nos principais pontos do orçamento familiar.
Dúvidas sobre o seu caso?
Estamos à disposição para esclarecer dúvidas sobre cidadania europeia, vistos e residência. Atendimento humano, sem compromisso.
Atendimento por WhatsApp