A via judicial para a cidadania italiana por descendência continua existindo, mas deixou de ser um caminho aberto a qualquer descendente. Desde a Lei 74/2025, o reconhecimento passou a ter limite de geração, e a ação no tribunal italiano é hoje uma alternativa para situações específicas, em especial para quem já tinha agendamento no consulado antes da mudança da lei. Este guia explica quando a via judicial se aplica, como o processo funciona e o que continua em discussão.
Resposta direta
Com a mudança de 2025, quem nasceu no exterior e tem outra cidadania só é reconhecido como italiano, em regra, se tiver pai, mãe, avô ou avó que possua ou tenha possuído exclusivamente a cidadania italiana (ou se o genitor tiver residido dois anos na Itália antes do nascimento do filho). Pedidos e ações apresentados até 27 de março de 2025 seguem a regra anterior. Para os demais, a via judicial só se aplica a quem já tinha agendamento no consulado antes da alteração da lei. Bisnetos e trinetos são avaliados individualmente.
Atualizado em 20 de novembro de 2026.
O que mudou na cidadania italiana por descendência?
Até 2025, a cidadania italiana por descendência (iure sanguinis) era reconhecida, em regra, sem limite de gerações. O Decreto-Lei 36/2025, convertido na Lei 74/2025, inseriu o art. 3-bis na Lei 91/1992 e mudou esse cenário. A regra geral passou a ser a seguinte: quem nasceu no exterior e possui outra cidadania é considerado como nunca tendo adquirido a cidadania italiana, salvo se ocorrer uma das exceções previstas na lei.
As exceções principais são:
- Pedido já apresentado: o pedido foi feito ao consulado ou ao comune até 27 de março de 2025, ou havia agendamento comunicado ao interessado para uma data posterior, mas informado até essa data;
- Ação judicial já apresentada: a ação foi protocolada no tribunal até 27 de março de 2025;
- Ascendente próximo: pai, mãe, avô ou avó possui, ou possuía ao morrer, exclusivamente a cidadania italiana;
- Genitor com residência na Itália: um dos pais residiu na Itália por pelo menos dois anos contínuos depois de adquirir a cidadania italiana e antes do nascimento do filho.
Na prática, o reconhecimento ficou concentrado em filhos e netos de italianos. Os demais casos dependem de análise individual, e o escritório avalia cada situação com base nos documentos e na data de cada passo já dado.
Quando a via judicial ainda se aplica?
A ação no tribunal italiano é o caminho em que o descendente pede ao juiz que declare que já é cidadão italiano. Depois da mudança de 2025, ela continua disponível, mas o ponto de partida mudou. De forma resumida:
| Situação | Como costuma ser tratada |
|---|---|
| Ação já protocolada até 27/03/2025 | A lei preserva a regra anterior para esses processos |
| Agendamento no consulado comunicado antes da mudança da lei | É o caso em que a via judicial segue indicada, conforme a análise de cada processo |
| Filho ou neto de italiano que atende ao art. 3-bis | A via habitual é a administrativa, no consulado ou no comune; o caso é analisado individualmente |
| Bisneto ou trineto | Avaliado individualmente. Hoje o escritório só ajuíza esses casos quando há prova concreta de tentativa de agendamento no consulado antes da mudança da lei |
| Linha materna com nascimento anterior a 1º/01/1948 | O consulado de Curitiba informa que esses casos só podem ser reconhecidos por tribunal na Itália, respeitadas as regras atuais |
Prova de tentativa de agendamento
O escritório considera a prova documental da tentativa de agendamento, anterior à mudança da lei, um elemento central para bisnetos e trinetos: capturas de tela do Prenot@mi, e-mails enviados ao consulado ou comprovante de lista de espera. Essa é a leitura adotada pelo escritório sobre a tendência da justiça italiana nesses casos, e não uma regra escrita na lei. Por isso, cada caso é analisado individualmente e não há promessa de resultado.
Como funciona o processo no tribunal italiano?
As ações de reconhecimento da cidadania seguem regras próprias, previstas no art. 19-bis do Decreto Legislativo 150/2011:
- Tribunal competente: o tribunal que abriga a seção especializada em imigração, proteção internacional e livre circulação de cidadãos da União Europeia, no local em que o autor tem a sua morada;
- Procedimento: rito simplificado de cognição;
- Provas: salvo os casos expressamente previstos em lei, não são admitidos o juramento nem a prova testemunhal, de modo que a documentação é decisiva;
- Ônus da prova: quem pede o reconhecimento deve alegar e provar que não há causa de não aquisição ou de perda da cidadania prevista em lei;
- Custas judiciais: a contribuição devida ao Estado italiano nas ações de reconhecimento é de 600 euros por parte autora, mesmo quando o pedido é apresentado em conjunto.
Como a parte contrária é a administração italiana e a prova é essencialmente documental, a organização da pasta faz diferença. Para saber o que costuma ser pedido, veja o guia de documentos para a cidadania italiana.
Documentos que sustentam o pedido
Em linhas gerais, a documentação segue a lógica dos pedidos consulares: certidões de nascimento, casamento, divórcio e óbito de cada pessoa da linha de descendência, do ascendente italiano até o requerente, em inteiro teor, com apostila e tradução juramentada. O registro de nascimento do ascendente italiano e a certidão negativa de naturalização também fazem parte da análise. Quando o pedido depende de tentativa de agendamento anterior à mudança da lei, os comprovantes dessa tentativa entram na pasta. As exigências variam conforme o caso e devem ser conferidas no início da análise.
O que ainda está em discussão?
O art. 3-bis é objeto de questionamento na Itália. Em 2026, a Corte Constitucional italiana (ordinanza n. 147/2026) encaminhou ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) uma pergunta sobre a compatibilidade da regra com o direito europeu, e suspendeu o seu próprio julgamento até a definição dessa questão. O escritório estima que a decisão leve de 12 a 18 meses, sem nenhuma garantia de prazo ou de resultado. Isso significa que o cenário é de transição e que nenhum guia pode afirmar, hoje, como ele ficará.
Para uma análise do debate jurídico, veja também o texto sobre a via judicial e o julgamento do Decreto Tajani. Para entender cada geração, consulte o guia da cidadania italiana para netos e o artigo Meu bisavô era italiano: tenho direito em 2026?.
Perguntas frequentes
A cidadania italiana por descendência ainda não tem limite de gerações?
Tem. Desde a Lei 74/2025, o reconhecimento é restrito, em regra, a filhos e netos de italianos, com as exceções previstas no art. 3-bis da Lei 91/1992. Bisnetos e trinetos são avaliados individualmente.
Quem pode usar a via judicial hoje?
A via judicial é aplicada, em especial, a quem já tinha agendamento no consulado antes da alteração da lei, além das ações já protocoladas até 27 de março de 2025. Cada caso é analisado individualmente.
Tenho prints de tentativa de agendamento de antes de 2025. Isso basta?
É um elemento importante, mas não garante resultado. A análise depende da data das tentativas, de como estão documentadas e da linha de descendência.
Qual é a diferença entre cidadania judicial e administrativa?
Na via administrativa, o pedido é analisado pelo consulado ou pelo comune. Na judicial, o juiz declara que o requerente já é cidadão italiano. Em ambas, a cidadania é reconhecida, e não concedida.
O que é a questão pendente no TJUE?
É uma pergunta encaminhada pela Corte Constitucional italiana sobre se a restrição do art. 3-bis é compatível com os arts. 9 do Tratado da União Europeia e 20 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Não há prazo definido para a resposta.
Quanto custa o processo judicial?
Os valores variam conforme o caso. O que está fixado em lei é a contribuição ao Estado italiano de 600 euros por parte autora, além de despesas com documentos, apostilas e traduções.
Base legal consultada
Lei 91/1992, art. 3-bis (inserido pelo Decreto-Lei 36/2025, convertido na Lei 74/2025), texto vigente na Normattiva; Decreto Legislativo 150/2011, art. 19-bis, na Normattiva; DPR 115/2002, art. 13, comma 1-sexies, na Normattiva; Corte Constitucional italiana, ordinanza n. 147/2026; roteiro de reconhecimento por descendência do Consulado Geral da Itália em Curitiba (março de 2026). Fontes consultadas em novembro de 2026.
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