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União Estável Brasileira em Portugal: Reconhecimento e Regras

Dieser Artikel ist auf Portugiesisch verfügbar. Eine deutsche Übersetzung gibt es nicht; der folgende Text ist das portugiesische Original.

Ao contrário do que ocorre com o divórcio e a adoção, o reconhecimento da união estável brasileira em Portugal tem uma armadilha que pega milhares de casais de surpresa. Desde o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 10/2022 do Supremo Tribunal de Justiça, a escritura pública declaratória de união estável lavrada em cartório no Brasil não é suscetível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses.

A sentença judicial brasileira que reconhece a união estável, por outro lado, pode ser revista e confirmada, embora com efeitos que precisam ser bem compreendidos, sobretudo quando o objetivo é a nacionalidade portuguesa. Neste artigo, o Studio Cidadania explica o que mudou, o que ainda funciona e como estruturar corretamente o reconhecimento da sua união em Portugal.

União estável no Brasil e união de facto em Portugal: conceitos parecidos, regimes diferentes

No Brasil, a união estável é uma entidade familiar reconhecida pela Constituição e pelo Código Civil, formalizada por escritura pública declaratória em cartório de notas ou por sentença judicial em ação de reconhecimento.

Em Portugal, a figura correspondente é a união de facto, regulada pela Lei n.º 7/2001, que protege duas pessoas que vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos. Existe, porém, uma diferença estrutural importante: a união de facto portuguesa é essencialmente uma situação de facto que se prova, e não um estado civil que se constitui por documento.

Essa diferença conceitual, que parece um detalhe técnico, é exatamente o que está por trás da controvérsia jurídica resolvida pelo STJ em 2022, com impacto direto sobre os casais brasileiros.

A decisão que mudou tudo: o AUJ n.º 10/2022 do STJ

Durante anos, os Tribunais da Relação divergiram. Alguns aceitavam rever e confirmar escrituras públicas de união estável brasileiras (equiparando-as, por analogia, às escrituras de divórcio). Outros recusavam, por entenderem que a escritura não contém decisão alguma.

A divergência foi resolvida pelo Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 10/2022, de 19 de outubro de 2022, publicado no Diário da República de 24 de novembro de 2022, que fixou o seguinte entendimento:

A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja suscetível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, nos termos dos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.

A lógica do STJ é a seguinte: na escritura declaratória, o tabelião nada decide. Apenas atesta e certifica as declarações dos interessados. E, segundo o próprio Direito brasileiro, a declaração em escritura não é o fato constitutivo da união estável: a união existe (ou não) pela convivência real do casal. Sem "decisão", não há o que "rever".

Desde então, os Tribunais da Relação vêm aplicando de forma consistente esse entendimento e negando a revisão de escrituras de união estável, ainda que a escritura contenha estipulação de regime de bens.

O que isso significa na prática?

Instrumento brasileiroPode ser revisto e confirmado em Portugal?Utilidade prática
Escritura pública declaratória de união estávelNão (AUJ 10/2022)Vale como meio de prova da relação em processos e procedimentos
Sentença judicial transitada em julgado que reconhece união estávelSimConfirmada no Tribunal da Relação, produz em Portugal os efeitos que lhe são próprios
Provas de convivência (contas, morada, filhos, atestados)Não se aplicaBase para ação de reconhecimento da união de facto no tribunal cível português

Desde 2022, o pedido de revisão e confirmação de escritura de união estável brasileira tende a ser negado pelos tribunais portugueses. Ainda circula informação desatualizada sobre o tema.

E a sentença judicial de união estável? Essa pode ser reconhecida

Diferente é a situação de quem possui uma sentença judicial brasileira, proferida por um juiz, com trânsito em julgado, reconhecendo ou declarando a união estável (inclusive sentenças de reconhecimento e dissolução, comuns em partilhas e sucessões).

A sentença judicial é uma verdadeira decisão sobre direitos privados e, por isso, é suscetível de revisão e confirmação pelo Tribunal da Relação, nos termos dos artigos 978.º a 985.º do CPC, desde que cumpra os requisitos formais do artigo 980.º.

Aqui, porém, entra uma segunda nuance que exige assessoria especializada: a confirmação da sentença não amplia os seus efeitos. O STJ já deixou claro que a sentença confirmada mantém em Portugal estritamente os efeitos que produz no Brasil. Para certos fins, sobretudo a nacionalidade portuguesa, essa sentença sozinha pode não ser suficiente, e a ação correta no tribunal cível português continua sendo necessária.

União estável e nacionalidade portuguesa: o caminho correto

Grande parte dos casais que nos procura tem o mesmo objetivo: o companheiro ou a companheira de cidadão português deseja adquirir a nacionalidade portuguesa com base na união.

A Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81) prevê essa possibilidade para quem vive em união de facto há mais de três anos com nacional português. O requisito processual é específico: a lei exige o reconhecimento judicial da união de facto, obtido em ação própria proposta no tribunal cível português, e não a mera apresentação de uma escritura brasileira.

O percurso correto para a nacionalidade via união de facto passa, em regra, por:

  1. Reunir prova robusta da convivência: a escritura brasileira, a sentença brasileira (revista ou não), contas conjuntas, morada comum, filhos em comum, atestados de residência e outros documentos funcionam como acervo probatório;
  2. Propor a ação de reconhecimento da união de facto no tribunal cível português, demonstrando a convivência há mais de três anos em condições análogas às dos cônjuges;
  3. Com a sentença portuguesa, instruir o pedido de aquisição da nacionalidade junto ao registo civil.

Esse desenho explica por que tantos processos travam: o casal investe tempo e dinheiro tentando homologar uma escritura que os tribunais portugueses não aceitam rever, quando o que a lei pede é outra coisa. Conhecer a jurisprudência atualizada não é luxo. É o que separa meses de avanço de anos de frustração.

Por que a união de facto reconhecida importa (para além da nacionalidade)

  • Imigração e residência: a união com cidadão português ou europeu abre portas ao reagrupamento e a autorizações de residência ao abrigo do regime de familiares;
  • Direitos sucessórios e patrimoniais: proteção da casa de morada de família, pensões e efeitos patrimoniais dependem da prova da união;
  • Vida quotidiana: benefícios fiscais (tributação conjunta em certas condições), acesso a regimes de saúde e proteção social;
  • Segurança jurídica do casal: definir a situação evita litígios em caso de separação ou falecimento.

Prazos de convivência exigidos

FinalidadeTempo mínimo de convivênciaBase legal
Proteção geral da união de facto em PortugalMais de 2 anosLei n.º 7/2001
Aquisição de nacionalidade portuguesa via união com nacional portuguêsMais de 3 anosLei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade)

Como o Studio Cidadania conduz esses casos

O reconhecimento da união estável é, hoje, o mais técnico dos três grandes temas de revisão de sentença estrangeira (divórcio, adoção e união). A atuação segue um método claro:

1. Diagnóstico jurídico do casal. Analisamos o que existe (escritura, sentença brasileira, apenas provas de convivência?) e, principalmente, qual é o objetivo: nacionalidade, residência, efeitos patrimoniais, sucessão. O instrumento certo depende do destino.

2. Estratégia à luz da jurisprudência atual. Aplicamos o entendimento consolidado desde o AUJ n.º 10/2022 e a prática dos Tribunais da Relação e do tribunal cível, evitando pedidos que a jurisprudência atual não admite.

3. Construção da prova. Orientamos o casal na organização do acervo probatório da convivência, o fator decisivo nas ações de reconhecimento de união de facto em Portugal.

4. Tramitação digital. A ação em Portugal é conduzida por advogado habilitado, com tramitação eletrónica dos atos judiciais.

Perguntas frequentes

A escritura de união estável feita em cartório no Brasil vale em Portugal?
Ela não pode ser objeto de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses (AUJ n.º 10/2022 do STJ), mas continua servindo como meio de prova da relação em processos e procedimentos em Portugal.

Tenho sentença judicial de união estável no Brasil. Posso reconhecê-la em Portugal?
Sim, sentenças judiciais transitadas em julgado podem ser revistas e confirmadas pelo Tribunal da Relação. Os efeitos, contudo, ficam limitados ao que a própria sentença vale no Brasil. Para certos fins, como a nacionalidade, pode ser necessária ação própria em Portugal.

Como companheiro(a) de português(a), posso pedir a nacionalidade portuguesa?
A lei prevê essa via para uniões de facto com mais de três anos, mediante reconhecimento judicial da união em ação no tribunal cível português, seguido do pedido de nacionalidade.

Quanto tempo de convivência é necessário?
Para nacionalidade, mais de três anos de união de facto com nacional português. Para a proteção geral da união de facto em Portugal, mais de dois anos de vida em comum.

Que provas costumam ser usadas para demonstrar a união?
Escritura ou sentença brasileira, comprovantes de morada comum, contas e contratos conjuntos, certidões de nascimento de filhos, declarações fiscais, atestado de união de facto emitido pela Junta de Freguesia, fotos e testemunhas, entre outros.

Preciso estar em Portugal para tratar do reconhecimento?
Não necessariamente. Grande parte dos atos pode ser conduzida à distância por advogado habilitado em Portugal, mediante procuração.

Não construa seu futuro em Portugal sobre informação desatualizada. Se a sua união estável foi formalizada no Brasil e você precisa que ela produza efeitos em Portugal, para nacionalidade, residência ou proteção da família, o primeiro passo é um diagnóstico correto. Estamos à disposição para esclarecer dúvidas sobre os documentos que você já tem. Conheça os canais de contato do Studio Cidadania.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta jurídica individualizada. A legislação e a jurisprudência podem sofrer alterações.

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