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Protocolei antes de 19 de maio de 2026: qual lei se aplica ao meu processo de nacionalidade?

Dieser Artikel ist auf Portugiesisch verfügbar. Eine deutsche Übersetzung gibt es nicht; der folgende Text ist das portugiesische Original.

Resposta direta

Se o seu procedimento administrativo já estava pendente em 19 de maio de 2026, a lei aplicável a ele é a Lei n.º 37/81 na redação anterior — não a redação que entrou em vigor nessa data. Quem determina isso é o artigo 7.º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio.

Essa é a regra. A parte que exige cuidado é o que ela significa no seu caso concreto: qual texto exatamente é "a redação anterior", em que pontos ele difere do atual e — a pergunta que a lei não responde — o que conta como procedimento "pendente" naquela data.

Este artigo percorre esses três pontos, citando os artigos da lei. Ele não substitui a análise do seu processo.

Antes de continuar: este conteúdo é informativo e não substitui uma análise jurídica do seu caso. Todo caso deve ser analisado de forma individualizada.

O que diz, exatamente, a regra de transição

A Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, alterou 16 artigos da Lei da Nacionalidade, revogou outros dispositivos e republicou a Lei n.º 37/81 em anexo. Entrou em vigor em 19 de maio de 2026.

O seu artigo 7.º trata da aplicação no tempo: a lei produz efeitos a partir da sua entrada em vigor e, no n.º 2, determina que aos procedimentos administrativos pendentes em 19 de maio de 2026 se aplica a Lei n.º 37/81 na redação anterior.

Duas leituras práticas decorrem do texto:

  • Pedido protocolado e ainda pendente em 19-05-2026 → em princípio, análise pela redação anterior.
  • Pedido apresentado a partir de 19-05-2026 → redação nova, com os requisitos mais exigentes que passaram a valer.

Repare no que a regra não diz: ela não converte o processo antigo, não obriga a refazer o pedido sob as novas regras e não estabelece prazo para "migrar" de regime. Se você encontrou pela internet a ideia de que todos os processos passaram a seguir as regras novas, isso não corresponde ao texto da lei.

Que texto é "a redação anterior"?

É a versão consolidada da Lei n.º 37/81 que esteve em vigor de 1 de abril de 2024 a 18 de maio de 2026 — cuja última alteração incorporada foi a Lei Orgânica n.º 1/2024, de 5 de março.

Vale registrar um detalhe técnico, porque ele gera confusão em quem tenta conferir sozinho no Diário da República: o site indexa as versões pela data de publicação da lei alteradora, não pela data em que ela começa a vigorar. Consultar a versão "à data de 18-05-2026" já devolve o texto novo. Para ver a redação anterior é preciso filtrar por 17-05-2026 ou data anterior.

Um segundo ponto, esse mais delicado: se o seu processo foi protocolado antes de 1 de abril de 2024, a versão relevante pode não ser nem essa. A Lei Orgânica n.º 1/2024 tem as suas próprias regras de aplicação no tempo, e a identificação da redação aplicável a um processo antigo é exatamente o tipo de questão que exige exame do caso concreto.

O que muda, na prática, se o seu processo seguir a redação anterior

Esta é a parte que costuma interessar mais, porque é onde está o efeito real da regra de transição. A tabela compara os pontos que mais afetam processos já em curso.

PontoRedação anterior (aplicável a processos pendentes em 19-05-2026)Redação em vigor desde 19-05-2026
Tempo de residência na naturalização comum (art. 6.º, n.º 1, al. b)Cinco anos de residência legal, para qualquer estrangeiro, sem distinção de nacionalidadeSete anos (países de língua oficial portuguesa e Estados-Membros da UE) ou 10 anos (demais países)
Descendentes de portugueses origináriosAntigo art. 6.º, n.º 6: o Governo podia conceder a naturalização aos "havidos como descendentes de portugueses originários", com dispensa dos requisitos de residência e de línguaArt. 6.º, n.º 8: apenas descendentes em 3.º grau na linha reta, e com residência legal em Portugal há pelo menos cinco anos
Membros de comunidades de ascendência portuguesaPrevistos no antigo art. 6.º, n.º 6Categoria deixa de existir
Descendentes de judeus sefarditasAntigo art. 6.º, n.º 7 (com o n.º 13, sobre a comissão de certificação)Ambos revogados
Requisito de língua (art. 6.º, n.º 1, al. c)"Conhecerem suficientemente a língua portuguesa"Comprovação por teste ou certificado de língua e cultura portuguesas, história e símbolos nacionais
Requisitos adicionaisNão existiamConhecimento dos direitos e deveres fundamentais e da organização política (al. d); declaração solene de adesão aos princípios do Estado de direito democrático (al. e); não ser destinatário de medidas restritivas da ONU/UE (al. h); capacidade de assegurar a subsistência (al. i)
Requisito criminalAntiga al. d): condenação com pena de prisão igual ou superior a 3 anos por qualquer crime punível pela lei portuguesaAl. f): pena de prisão efetiva superior a 3 anos, mas apenas pelos crimes ali listados; passa a ser presunção ilidível, apreciada pelo Ministério Público (art. 6.º, n.os 14 a 16)
Nacionalidade por adoção (art. 5.º)O adotado por nacional português adquiria a nacionalidade (efeito automático)Adquire mediante declaração
Soma de períodos de residência (art. 15.º, n.º 3)Intervalo máximo único de 15 anos6, 9 ou 12 anos, conforme apátridas / CPLP e UE / outros países
Tempo de espera do título de residência (art. 15.º, n.º 4)Contava o tempo desde o requerimento da autorização de residência temporária, se ela viesse a ser deferidaRevogado
Suspensão do procedimento (art. 13.º)Previa suspensão por condenação superior a 1 ano de prisão e enquanto o interessado fosse destinatário de medidas restritivas ONU/UERevogado na íntegra — a matéria migrou para os requisitos do art. 6.º
Prazo de oposição do Ministério Público (art. 10.º, n.º 1)Um ano a contar do registo da aquisiçãoDois anos
Consolidação da nacionalidade (art. 12.º-B)10 anos, com prazo especial de 18 meses para menores com nascimento no registo civil português10 anos; o prazo especial de 18 meses desaparece, e a consolidação não opera se a titularidade tiver sido obtida de forma fraudulenta

Duas observações sobre como ler essa tabela.

A primeira: ela mostra que, para um conjunto relevante de processos, a redação anterior é mais favorável — sobretudo nos pedidos de naturalização por residência e nos que foram apresentados como descendentes de portugueses originários sem residência em Portugal. É por isso que a regra do artigo 7.º, n.º 2, é tão significativa para quem já havia protocolado.

A segunda: nem toda diferença pesa em todo processo. Um pedido de neto que já corria com fundamento no artigo 1.º, n.º 1, alínea d), por exemplo, é afetado por pontos diferentes dos de um pedido de naturalização por residência. A comparação relevante é a do seu fundamento legal, não a da lista inteira.

O que conta como "procedimento administrativo pendente"?

Aqui é preciso ser honesto: a lei não define. O artigo 7.º, n.º 2, fala em "procedimentos administrativos pendentes" em 19 de maio de 2026 e não esclarece qual é o marco temporal relevante — a data em que o requerimento foi apresentado, a data em que deu entrada nos serviços competentes, a data do registo interno do pedido.

Na prática, isso significa que a qualificação do seu processo como pendente ou não depende de verificar a documentação concreta do que foi protocolado e quando. É uma questão de análise individual, e conteúdos que a tratam como automática estão simplificando algo que a lei deixou em aberto.

O mesmo vale para duas situações vizinhas, que também não estão resolvidas no texto:

  • Processos judiciais já instaurados — por exemplo, uma ação de oposição à aquisição da nacionalidade movida pelo Ministério Público. A regra fala em procedimentos administrativos; o alcance para o que já está em tribunal exige leitura própria.
  • Registo posterior a 19-05-2026 de um pedido pendente — a redação nova acrescentou ao artigo 19.º um n.º 2, segundo o qual o registo do ato passa a ter efeitos constitutivos, o que não constava da redação anterior. Como essa regra se articula com um processo que corre sob a lei antiga mas só vem a ser registado depois é, igualmente, matéria de análise caso a caso.

Não é uma resposta confortável, mas é a resposta correta: o que a lei diz com clareza é qual texto se aplica; o que ela não diz é como qualificar cada situação de fronteira.

Uma confusão comum: nacionalidade e autorização de residência são leis diferentes

Muita gente tem, ao mesmo tempo, um pedido de nacionalidade e um processo de residência em Portugal — e trata as duas mudanças legislativas como se fossem uma só. Não são.

A nacionalidade é regida pela Lei n.º 37/81, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2026, com a regra de transição do seu artigo 7.º. A entrada, permanência e residência de estrangeiros são regidas pela Lei n.º 23/2007, que tem as suas próprias alterações recentes — e regras de aplicação no tempo que não coincidem com a da nacionalidade.

A alteração introduzida pela Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro, tem regra expressa no seu artigo 8.º: a lei, na redação que lhe deu esse diploma, "aplica-se aos procedimentos administrativos e processos judiciais iniciados após a sua entrada em vigor". Mas a Lei n.º 23/2007 voltou a ser alterada pela Lei n.º 62/2026, de 10 de setembro, em vigor desde 11 de setembro de 2026, que lhe dá nova redação em dezenas de artigos. Essa lei traz um artigo 10.º com a epígrafe "Aplicação da lei no tempo", mas nele ressalva apenas os pedidos e procedimentos pendentes ao abrigo da Lei n.º 27/2008 (proteção internacional) — não prevê regra equivalente para os procedimentos pendentes de residência. Ou seja: para um processo de residência em curso não existe, nessa alteração, uma regra de transição expressa como a do artigo 7.º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º 1/2026, e o efeito da lei nova sobre ele tem de ser analisado caso a caso.

São regimes distintos, com datas distintas. Concluir sobre um a partir do outro é um erro frequente — e caro, quando leva alguém a presumir que um processo está protegido, ou desprotegido, sem conferir a lei correta.

Um ponto prático: o regulamento ainda não acompanhou a lei

O artigo 4.º da Lei Orgânica n.º 1/2026 deu ao Governo um prazo de 90 dias, contados da publicação (18 de maio de 2026), para alterar o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa — o anexo ao Decreto-Lei n.º 237-A/2006, que é o diploma onde está o detalhe procedimental e documental dos pedidos.

Em consulta ao Diário da República em 9 de setembro de 2026, a lista oficial de modificações desse decreto-lei não registava qualquer alteração de 2026: a mais recente era de 23 de julho de 2025. Ou seja, o prazo de 90 dias venceu por volta de 16 de agosto de 2026 e, até aquela consulta, o regulamento de execução ainda não tinha sido ajustado à lei alterada.

Recomendação de método

Para quem tem processo pendente, isso reforça uma recomendação de método: confirmar as exigências documentais concretas junto dos serviços competentes, em vez de se guiar por listas genéricas — e acompanhar a publicação do regulamento atualizado, que pode trazer detalhes de tramitação relevantes.

O que fazer agora, se o seu processo foi protocolado antes de 19 de maio de 2026

Nada disto acelera um processo — os prazos de análise dependem dos serviços competentes e estão fora do controlo de qualquer escritório. O que está ao seu alcance é ter o seu caso corretamente qualificado e documentado:

1

Localize o comprovativo do protocolo

Com data. É o documento que sustenta a qualificação do procedimento como pendente em 19 de maio de 2026.

2

Identifique o fundamento legal do seu pedido

Atribuição por ascendência, naturalização por residência, casamento ou união de facto, adoção. É ele que determina quais pontos da tabela acima importam para você.

3

Verifique se o pedido é anterior a 1 de abril de 2024

Caso em que a redação aplicável pode ser ainda outra.

4

Reúna as exigências e notificações já recebidas

A forma como uma exigência foi respondida pode ser relevante para a análise do processo.

5

Não refaça o pedido por conta própria achando que "é mais seguro sob a lei nova"

Apresentar um pedido novo hoje significa, em princípio, submetê-lo à redação atual — que é mais exigente em vários pontos. Esta é uma decisão a tomar com orientação jurídica, não por precaução intuitiva.

Como o Studio Cidadania pode ajudar

O Studio Cidadania é um escritório boutique de advocacia internacional, com Portugal como núcleo de atuação: nacionalidade portuguesa, reconhecimento de sentenças estrangeiras e imigração. Em momentos de mudança de lei, o nosso trabalho é o mesmo de sempre — ler a lei aplicável ao caso concreto, verificar em fonte primária o que mudou e traduzir isso num plano claro, sem promessa de resultado nem de prazo.

Se você tem um processo protocolado antes de 19 de maio de 2026, a pergunta útil não é "a lei nova me prejudica?", mas "qual redação se aplica ao meu processo, e o que ela exige de mim daqui para a frente?".

Perguntas frequentes

Protocolei o pedido de nacionalidade antes de 19 de maio de 2026. A lei nova se aplica a mim?

Segundo o artigo 7.º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º 1/2026, aos procedimentos administrativos pendentes em 19 de maio de 2026 aplica-se a Lei n.º 37/81 na redação anterior. Se o seu procedimento estava efetivamente pendente nessa data, é essa redação anterior que rege o seu processo. A verificação de que o procedimento estava pendente, e desde quando, depende da documentação do caso.

Preciso refazer o pedido sob as novas regras?

A lei não determina isso. A regra de transição mantém os processos pendentes sob a redação anterior, sem prever conversão de regime nem novo protocolo. Apresentar um pedido novo hoje significaria, em princípio, submetê-lo à redação atual, mais exigente em vários pontos — por isso é uma decisão que deve ser avaliada juridicamente, caso a caso.

Qual é a principal diferença entre as duas redações para quem pediu naturalização por residência?

O tempo de residência legal exigido. Na redação anterior eram cinco anos para qualquer estrangeiro (antigo art. 6.º, n.º 1, alínea b). Na redação em vigor desde 19 de maio de 2026 são sete anos para nacionais de países de língua oficial portuguesa e de Estados-Membros da União Europeia e 10 anos para os demais. Também foram acrescentados requisitos que antes não existiam, como a comprovação de língua, cultura, história e símbolos por teste ou certificado e a capacidade de assegurar a subsistência.

E quem protocolou como descendente de português originário, sem morar em Portugal?

Na redação anterior, o artigo 6.º, n.º 6, permitia ao Governo conceder a naturalização aos "havidos como descendentes de portugueses originários" com dispensa dos requisitos de residência e de língua. Na redação atual essa hipótese foi substituída pelo artigo 6.º, n.º 8, restrito a descendentes em 3.º grau na linha reta e com exigência de cinco anos de residência legal em Portugal. Para um processo pendente em 19 de maio de 2026, a regra aplicável é, em princípio, a anterior.

O que significa "procedimento administrativo pendente"?

A lei não define. Não está esclarecido no texto se o marco é a data do requerimento, a da entrada nos serviços ou a do registo do pedido. É uma questão de qualificação, que depende da documentação concreta do processo e deve ser analisada individualmente.

A regra de transição também vale para o meu processo de autorização de residência?

Não. Nacionalidade e residência são regidas por leis diferentes, com regras de aplicação no tempo próprias. A residência segue a Lei n.º 23/2007: a alteração que lhe foi dada pela Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro, tem regra expressa (artigo 8.º: aplica-se aos procedimentos administrativos e processos judiciais iniciados após a sua entrada em vigor); já a Lei n.º 62/2026, de 10 de setembro, em vigor desde 11 de setembro de 2026, voltou a alterar a Lei n.º 23/2007 e, no seu artigo 10.º, ressalvou apenas os procedimentos pendentes ao abrigo da Lei n.º 27/2008 (proteção internacional). Para um processo de residência pendente não há, portanto, regra de transição expressa equivalente à do artigo 7.º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º 1/2026 — é matéria a analisar caso a caso. São regimes e datas distintos.

Meu processo vai demorar mais por causa da mudança de lei?

Não é possível afirmar. Os prazos de análise dependem exclusivamente dos serviços competentes e não são controlados por escritórios de advocacia. O que a mudança de lei define é qual texto rege o seu processo — não quando ele será decidido.

Qual redação se aplica ao seu processo?

Todo caso deve ser analisado de forma individualizada. A verificação de que o seu procedimento estava pendente, e desde quando, depende da documentação concreta do seu caso.

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