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Espanha · Vistos e Imigração

Residência de Familiar de Cidadão Espanhol 2026: Quem Pode Pedir e Como Funciona

Desde 20 de maio de 2025, a residência de familiares de pessoas com nacionalidade espanhola tem um regime próprio no Regulamento de Estrangeiros (Real Decreto 1155/2024, arts. 94 a 99). Este guia explica, em linguagem direta, quem pode pedir, como funciona o pedido, quanto dura a autorização e o que acontece se o vínculo com a pessoa espanhola acabar. Por sentença de 8 de julho de 2026, publicada no BOE em 22 de setembro de 2026, o Tribunal Supremo anulou alguns trechos desse regime, e o texto abaixo já os considera.

Resposta direta

A autorização de residência temporal de familiar de pessoa espanhola vale, em regra, por 5 anos, permite trabalhar por conta alheia ou própria em qualquer parte do território e não leva em conta a situação nacional de emprego. Em geral, o familiar e a pessoa espanhola precisam conviver. Algumas categorias (como pais e outros familiares) exigem comprovar que estão a cargo da pessoa espanhola.

Atualizado em 20 de novembro de 2026.

O que mudou em maio de 2025

O Real Decreto 1155/2024 substituiu o regulamento anterior (Real Decreto 557/2011), que deixou de valer em 20 de maio de 2025. Para os familiares de pessoas espanholas, o regulamento criou uma autorização de residência temporal específica, tratada nos arts. 94 a 99. Quem já tinha uma autorização como familiar de pessoa espanhola em vigor nessa data pode manter a residência enquanto cumprir as condições do capítulo, sem ter de pedir a nova autorização.

Quem pode pedir

O art. 94 lista os familiares que podem pedir a autorização, sempre que convivam com a pessoa espanhola:

FamiliarO que a norma diz
CônjugeMaior de 18 anos, sem nulidade nem divórcio e sem casamento celebrado em fraude de lei. Só um cônjuge pode acessar a autorização.
Pareja registradaMaior de 18 anos, com relação análoga à conjugal inscrita em registro público de um Estado-membro da UE, do Espaço Econômico Europeu ou da Suíça, e inscrição não cancelada.
Pareja estableMaior de 18 anos, com convivência análoga à conjugal comprovada, dentro ou fora da Espanha, por pelo menos 12 meses contínuos. A convivência prévia não é exigida se o casal tiver filhos em comum e o vínculo se mantiver.
FilhosOs da pessoa espanhola ou do cônjuge/parceiro, menores de 26 anos, ou maiores que estejam a seu cargo ou tenham deficiência que exija apoio, desde que convivam e não estejam casados nem tenham formado família própria.
Pais e ascendentes diretos de primeiro grauOs da pessoa espanhola e os do cônjuge ou parceiro, quando vivam a seu cargo e não tenham apoio familiar na origem, ou quando houver razões humanitárias.
Pai, mãe ou tutor de menor espanholQuando tenha o menor a seu cargo e conviva com ele ou esteja em dia com suas obrigações. O trecho que exigia que essa relação tivesse sido constituída conforme o ordenamento jurídico espanhol foi anulado pelo Tribunal Supremo (sentença de 8 de julho de 2026).
Familiar cuidadorUm único familiar, até o segundo grau, que cuide de pessoa espanhola com grau de dependência reconhecido.
Filhos de pessoa espanhola de origemFilhos cujo pai ou mãe seja ou tenha sido espanhol de origem.
Outros familiaresOs que comprovem, de forma fidedigna, estar a cargo da pessoa espanhola no momento do pedido.

Casamento, pareja registrada e pareja estable são situações incompatíveis entre si. Se a pessoa espanhola já esteve casada antes, a norma pede prova de que a dissolução anterior fixou a situação do cônjuge anterior e dos filhos quanto à moradia e a eventuais pensões.

Como é o pedido

O art. 97 prevê três formas, conforme onde estão as pessoas:

  • a pessoa espanhola, em território nacional, pede a favor do familiar que está no país de origem; concedida a autorização, o familiar pede o visto no consulado;
  • o familiar pede o visto no consulado quando ambos estão fora da Espanha e pretendem fixar residência efetiva no país;
  • excepcionalmente, quando ambos estão na Espanha, os familiares das letras a) a h) do art. 94 podem pedir a autorização no próprio país, qualquer um dos dois.

Se a documentação estiver incompleta, a oficina de extranjería concede prazo para corrigir, de no máximo 15 dias. O prazo para resolver é de dois meses e, passado esse prazo sem resposta, o pedido é considerado desestimado (silêncio negativo). Os procedimentos têm tramitação preferencial e são gratuitos. O pedido apresentado na Espanha, conforme a norma, autoriza provisoriamente a permanecer e, depois de admitido a trâmite, a residir e trabalhar até a resolução.

Quanto dura e o que permite

  • Validade: 5 anos, ou o período previsto de residência da pessoa espanhola na Espanha, se menor. Se a pessoa está fora da Espanha, a autorização tem efeito a partir da entrada no país.
  • Trabalho: a autorização habilita a trabalhar por conta alheia ou própria, em qualquer parte do território, ocupação ou setor, sem considerar a situação nacional de emprego.
  • Renovação: se a autorização foi concedida por menos de 5 anos, pode ser renovada, mantidas as condições, com pedido nos dois meses anteriores à caducidade ou nos três meses posteriores.
  • Reagrupamento: o titular pode exercer seu próprio direito a reagrupar familiares, nos termos dos arts. 68 e 69.
  • TIE: o cartão de identidade de estrangeiro deve ser pedido pessoalmente em até um mês, contado da entrada na Espanha ou, nos casos do pedido feito já no país, da notificação da concessão.

Condições para manter a autorização

A autorização vale enquanto o titular continuar em uma das situações que dão direito a ela e cumprir as condições. A pessoa espanhola ou o familiar devem comunicar mudanças de domicílio, nacionalidade, estado civil e condição de pareja registrada ou estable em até dois meses. A falta de vida conjugal ou familiar efetiva, ou o fato de a pessoa espanhola ter casado ou constituído relação estável com outra pessoa, pode levar à retirada ou perda da autorização.

A autorização pode ser negada por razões de ordem pública, segurança ou saúde pública, respeitada a proporcionalidade e com base na conduta pessoal do interessado. A existência de condenações penais anteriores, por si só, não é motivo automático de negativa, salvo para algumas categorias (pareja estable, familiar cuidador, filhos de espanhol de origem e outros familiares), que devem comprovar a inexistência de antecedentes. O trecho do regulamento que estabelecia negativa automática por antecedentes penais, sem ponderação individual, nos casos do art. 20 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, foi anulado pela mesma sentença do Tribunal Supremo.

E se o vínculo acabar? Residência independente

O art. 99 prevê a possibilidade de uma autorização independente, com exceção de quem entrou como pareja estable ou como "outro familiar". As situações previstas são:

  • Falecimento da pessoa espanhola, se o familiar já residia na Espanha antes do óbito;
  • Fim da residência efetiva da pessoa espanhola na Espanha, em relação aos filhos matriculados em estudos e ao progenitor com a guarda;
  • Nulidade, divórcio ou cancelamento da pareja registrada, desde que haja, por exemplo, pelo menos 3 anos de casamento ou união (um deles na Espanha), a guarda dos filhos da pessoa espanhola ou direito de visita determinado;
  • Vítimas de violência de gênero, violência sexual, violência familiar ou tráfico de pessoas por parte do familiar espanhol, mediante a documentação prevista.

Em regra, o pedido de residência independente deve ser feito nos seis meses seguintes ao fato (por exemplo, a notificação da admissão da demanda de divórcio). Quando não for possível manter a autorização em nome próprio, a norma prevê a possibilidade de pedir a modificação da autorização nos três meses seguintes. A comunicação do fato à administração tem prazos próprios e deve ser feita com atenção. Quem estiver em situação de violência pode ligar ao 016, serviço oficial gratuito e confidencial na Espanha.

Perguntas frequentes

Quando entrou em vigor o regime atual?

O Real Decreto 1155/2024 entrou em vigor em 20 de maio de 2025.

Por quanto tempo vale a autorização?

Em regra, 5 anos, ou o período previsto de residência da pessoa espanhola, se menor.

Preciso comprovar dependência econômica?

Depende da categoria. Para pais e ascendentes, filhos maiores de 26 anos e outros familiares, a norma exige comprovar que estão a cargo da pessoa espanhola. O art. 196 define "a cargo" como uma dependência real e estável, que já exista quando o pedido é apresentado. O Tribunal Supremo anulou a exigência de que a dependência econômica do ascendente ocorra no país de origem, na medida em que ela impedia a prova quando o ascendente já está na Espanha. Os critérios de comprovação devem ser analisados caso a caso.

Posso trabalhar?

Sim. A autorização habilita a trabalhar por conta alheia ou própria, em qualquer parte do território espanhol.

O que acontece se houver divórcio?

A norma prevê a possibilidade de residência independente, com condições e prazos próprios (em regra, seis meses para pedir). Cada caso deve ser analisado individualmente.

E o que acontece se a administração não responder?

O prazo é de dois meses e, passado esse prazo sem resposta, o pedido é considerado desestimado.

Base legal

Real Decreto 1155/2024, arts. 94 a 99 e disposição transitória 3.ª (texto consolidado no BOE, consultado em 20 de novembro de 2026); Sentença do Tribunal Supremo de 8 de julho de 2026 (BOE-A-2026-19632), que anulou trechos dos arts. 94.1.f), 97.4, 98.1 e 196.2.b).

Leia também: arraigo familiar na Espanha, prazos na imigração espanhola e vistos para a Espanha.

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