Se você chegou aqui procurando como pedir a cidadania espanhola pela Lei 12/2015 para sefarditas, a resposta direta é: essa via especial está encerrada desde 1º de outubro de 2019. Isso não significa que quem tem origem sefardita ficou sem caminho. Significa que o caminho mudou, e vale entender onde ele está hoje antes de investir tempo e documentação em algo que não existe mais.
Este artigo separa duas coisas que aparecem misturadas em muita busca na internet: a via especial criada em 2015 para reparar a expulsão dos judeus sefarditas da Espanha, em 1492, e a via geral de nacionalidade por residência, que continua ativa e trata a origem sefardita de um jeito diferente do que muita gente imagina.
O que era a Lei 12/2015
A Lei 12/2015 criou um procedimento de concessão da nacionalidade espanhola por "carta de naturaleza" voltado a sefarditas originários da Espanha. A lei dispensava a residência legal na Espanha, mas exigia que o candidato comprovasse a condição de sefardita e uma especial vinculação com a Espanha, além de cumprir as provas de idioma e de conhecimentos sobre o país, com as dispensas que a própria lei previa.
A Lei 12/2015 ainda está aberta?
Resposta direta: não.
O prazo para apresentar novos pedidos pela Lei 12/2015 terminou em 1º de outubro de 2019. A lei previa três anos de prazo, prorrogáveis por mais um, e a prorrogação foi aprovada pelo Conselho de Ministros em 9 de março de 2018. Não houve nova prorrogação, e a via não foi reaberta.
Hoje, portanto, não há prazo aberto para iniciar um pedido novo com base apenas na origem sefardita pelo procedimento da Lei 12/2015. A própria lei guarda apenas uma hipótese excepcional (disposição adicional terceira): depois do prazo, sefarditas que cumpram os requisitos da lei podem pedir a nacionalidade se demonstrarem circunstâncias excepcionais ou razões humanitárias, e a concessão cabe ao Conselho de Ministros. Não é um prazo reaberto e depende de análise individual. Conteúdos ou anúncios que sugiram o contrário estão desatualizados.
E quem já tinha protocolado o pedido antes de 2019?
Há diferença entre "pedir agora" e "ter pedido dentro do prazo". Quem apresentou o pedido até 1º de outubro de 2019 segue o curso da tramitação já em andamento perante as autoridades espanholas. O que não existe mais é a possibilidade de abrir um pedido novo por essa via. O prazo oficial para completar ou corrigir pedidos já apresentados terminou em 1º de setembro de 2021.
O que continua aberto hoje: nacionalidade por residência com prazo reduzido
O Código Civil espanhol tem, de forma independente da Lei 12/2015, uma regra própria dentro da via geral de nacionalidade por residência. A regra geral exige dez anos de residência legal. O prazo cai para dois anos para nacionais de origem de países ibero-americanos, Andorra, Filipinas, Guiné Equatorial ou Portugal, ou para sefarditas. Essa regra não depende da Lei 12/2015 e continua em vigor.
Residir legalmente na Espanha
É a diferença central em relação à Lei 12/2015: comprovar a origem sefardita não substitui a residência. A lei exige que a residência seja legal, contínua e imediatamente anterior ao pedido.
Cumprir o prazo reduzido de dois anos
Quem comprova a condição de sefardita pode pedir a nacionalidade depois de dois anos de residência legal e contínua, em vez de dez.
Comprovar a integração: provas CCSE e DELE
Para maiores de idade, o procedimento prevê as provas do Instituto Cervantes: a CCSE (conhecimentos constitucionais e socioculturais) e o DELE (idioma, nível A2). A lista de nacionalidades dispensadas do DELE é formada por países de língua espanhola e não inclui o Brasil, de modo que brasileiros, em regra, só ficam dispensados se já tiverem um diploma DELE A2 ou superior. Para detalhes da prova, veja o guia da prova DELE.
Documentar a condição de sefardita
O regulamento do procedimento prevê que a condição de sefardita seja documentada nos termos que o Ministério da Justiça espanhol determinar. Quais documentos são aceitos hoje nessa via é ponto que deve ser confirmado caso a caso.
Demonstrar boa conduta cívica
Como em qualquer pedido por residência, é preciso demonstrar boa conduta cívica e suficiente integração na sociedade espanhola, o que normalmente envolve certidão de antecedentes criminais do país de origem.
Atenção para quem é brasileiro
O prazo de dois anos já é concedido a nacionais de origem de países ibero-americanos. Se a nacionalidade de origem da pessoa estiver nesse grupo, a origem sefardita, por si só, não reduz o prazo além do que ela já teria. A norma fala em "países iberoamericanos" sem nomear cada país, e o enquadramento do Brasil nesse grupo deve ser confirmado na análise do seu caso. Nesse cenário, a origem sefardita tende a ter mais relevância para quem não pertence a nenhum dos grupos listados.
Por que a distinção entre as duas vias importa
Pela Lei 12/2015, a lógica era comprovar a origem e obter a nacionalidade sem morar na Espanha. Na via ativa hoje, a lógica é outra: a origem sefardita pode reduzir o tempo de residência exigido, mas não substitui a residência real no país. Quem procura "cidadania espanhola sefardita" esperando repetir o modelo de 2015 corre o risco de montar um plano em cima de uma premissa que não existe mais.
Isso não torna o caminho pior, e sim diferente. Para quem já vive na Espanha ou planeja viver, a residência legal é a base do projeto. Para quem busca apenas o reconhecimento documental da origem, sem residir no país, a via atual não atende a esse objetivo. Para outros caminhos de residência, veja o guia de como se legalizar na Espanha e o artigo sobre as vias da nacionalidade espanhola.
Como se comprovava a origem sefardita
Como referência histórica, a Lei 12/2015 listava meios de prova avaliados em conjunto: certificado de federação de comunidades judaicas ou de autoridade rabínica, uso do ladino ou da haketía, registros de nascimento ou a ketubah (contrato de casamento judaico) e relatório sobre a pertença dos sobrenomes da família à linhagem sefardita de origem espanhola, entre outros. Nenhum elemento garante, isoladamente, a condição. Na via geral por residência, a documentação da condição de sefardita segue o que o Ministério da Justiça determinar, e a lista da Lei 12/2015 não deve ser tomada como regra do procedimento atual.
Isso é a mesma coisa que a Lei da Memória Democrática?
Não. A Lei 20/2022 (Memória Democrática) trata, entre outros casos, de nascidos fora da Espanha, filhos ou netos de espanhóis de origem que perderam ou renunciaram à nacionalidade em razão do exílio, e de filhos de espanholas que perderam a nacionalidade por casar com estrangeiros. É um recorte histórico e populacional diferente do dos sefarditas expulsos em 1492. O prazo de opção previsto nessa lei terminou em 22 de outubro de 2025, após uma prorrogação de um ano, e a lei não prevê segunda prorrogação.
Perguntas frequentes
Ainda dá para pedir a nacionalidade espanhola pela Lei 12/2015?
Não. O prazo para novos pedidos terminou em 1º de outubro de 2019 e não foi reaberto. A lei prevê apenas a hipótese excepcional da disposição adicional terceira (circunstâncias excepcionais ou razões humanitárias), analisada caso a caso.
Quem protocolou o pedido antes do prazo perdeu o direito?
Não. Pedidos apresentados dentro do prazo seguem a tramitação junto às autoridades espanholas. Isso é diferente de abrir um pedido novo hoje.
Ter origem sefardita ainda serve para alguma coisa hoje?
Sim. Na via geral de nacionalidade por residência, a condição de sefardita está entre as que reduzem o prazo de residência de dez para dois anos. É preciso residir legalmente na Espanha nesse período e cumprir os demais requisitos.
Brasileiro com origem sefardita precisa fazer o exame de espanhol (DELE)?
Em regra, sim, se for maior de idade. A lista de dispensa do DELE não inclui o Brasil. A dispensa ocorre se a pessoa já tiver diploma DELE de nível A2 ou superior.
Existe outra lei espanhola de reparação histórica?
Sim, a Lei da Memória Democrática (Lei 20/2022), com público e requisitos próprios. O prazo de opção previsto nela terminou em 22 de outubro de 2025.
Base legal
Código Civil espanhol, art. 22, n.ºs 1 e 3 (nacionalidade por residência, prazo de dois anos para sefarditas e outros grupos, residência legal, contínua e imediatamente anterior ao pedido); Real Decreto 1004/2015, arts. 5 e 6 (documentação, provas CCSE e DELE); Lei 12/2015, art. 1.º e disposições adicionais primeira e terceira (via especial para sefarditas), com prazo prorrogado até 1º de outubro de 2019 pela Orden PRA/325/2018; Lei 20/2022, disposição adicional oitava. Fontes oficiais no BOE, consultadas em novembro de 2026. Resumo informativo; a aplicação a um caso concreto depende de análise individualizada.
Cada história familiar pede uma análise própria
Origem, tempo de residência já cumprido ou planejado e documentação disponível mudam o desenho do caso. Todo caso deve ser analisado de forma individualizada.
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