STUDIO CIDADANIA
Capa do artigo: Novo Regulamento de Estrangeiros na Espanha 2026: Guia Completo do RD 1155/2024 com Todas as Mudanças

Vistos e Imigração

Novo Regulamento de Estrangeiros na Espanha 2026: Guia Completo do RD 1155/2024 com Todas as Mudanças

O Real Decreto 1155/2024 é o regulamento da Lei de Estrangeiros espanhola (Ley Orgánica 4/2000) em vigor desde 20 de maio de 2025. Ele substituiu o regulamento de 2011 (Real Decreto 557/2011), que foi derrogado nessa data. Este guia reúne o que mais importa para quem quer viver, trabalhar ou estudar na Espanha em 2026, com base no texto consolidado do BOE, e já considera as alterações feitas pelo Real Decreto 316/2026 e as anulações parciais decididas pelo Tribunal Supremo.

Resposta direta

O Real Decreto 1155/2024 reorganiza as autorizações de estada e residência, define cinco tipos de arraigo, cria um regime próprio para familiares de pessoas espanholas e mantém prazos de renovação de dois meses antes e três meses depois do vencimento. Em 2026, duas decisões mudaram o cenário: a regularização extraordinária (arraigo extraordinário) teve prazo de pedidos até 30 de junho de 2026, hoje encerrado, e o Tribunal Supremo anulou alguns trechos do regulamento. Cada caso deve ser analisado individualmente.

Atualizado em 20 de novembro de 2026.

Contexto: o que mudou em 2025 e em 2026

  • 20 de maio de 2025: início da vigência do Real Decreto 1155/2024, seis meses depois de sua publicação no BOE. O regulamento de 2011 foi derrogado.
  • Pedidos anteriores: as solicitações apresentadas antes dessa data seguem a norma vigente na data do pedido, salvo se o interessado pedir a aplicação do novo regulamento e comprovar os requisitos (disposição transitória 2.ª).
  • 16 de abril de 2026: entrada em vigor do Real Decreto 316/2026, que acrescentou ao regulamento as disposições adicionais sobre o arraigo extraordinário e alterou outros artigos.
  • 22 de setembro de 2026: o BOE publicou duas sentenças do Tribunal Supremo (de 8 e de 29 de julho de 2026) que anularam parcialmente o regulamento, em pontos como o regime de familiares de pessoas espanholas.

Arraigo: os cinco tipos previstos

O arraigo é uma autorização de residência temporal por circunstâncias excepcionais para quem já está na Espanha e tem vínculos com o lugar onde vive. O art. 125 prevê cinco tipos: segunda oportunidade, sociolaboral, social, socioformativo e familiar. A duração é de um ano, exceto no arraigo familiar, que dura cinco anos.

Requisitos gerais (art. 126), cumulativos: estar na Espanha e não ser solicitante de proteção internacional; ter permanecido de forma contínua no território nacional pelo menos os dois anos anteriores ao pedido (o arraigo familiar não exige permanência mínima); não representar ameaça à ordem pública, segurança ou saúde pública; não ter antecedentes penais na Espanha e nos países onde viveu nos cinco anos anteriores à entrada; e pagar a taxa.

TipoO que a norma exige, além dos requisitos gerais (art. 127)
Segunda oportunidadeTer sido titular de autorização de residência (que não fosse por circunstâncias excepcionais) nos dois anos imediatamente anteriores ao pedido, sem renovação por motivos que não fossem de ordem pública, segurança ou saúde.
SociolaboralUm ou mais contratos de trabalho que garantam pelo menos o salário mínimo (ou o do convênio coletivo), somando jornada semanal não inferior a 20 horas.
SocialVínculos familiares com pessoas estrangeiras titulares de autorização (cônjuge, pareja registrada ou familiares de primeiro grau em linha direta) e meios econômicos de pelo menos 100% do IPREM. Se não houver esses vínculos, valoriza-se o esforço de integração, comprovado por informe favorável da comunidade autônoma.
SocioformativoEstar matriculado ou cursando as formações previstas no regulamento (ou comprometer-se com formação promovida pelos serviços públicos de emprego), além do informe de integração social.
FamiliarSer pai, mãe ou tutor de menor nacional de outro Estado da União Europeia, do Espaço Econômico Europeu ou da Suíça, ou quem presta apoio a pessoa com deficiência com essas nacionalidades. Não se aplica a familiares de pessoas espanholas, que têm regime próprio.

Regularização extraordinária (arraigo extraordinário)

O Real Decreto 316/2026 acrescentou a disposição adicional 21.ª, que permitiu pedir uma autorização de residência temporal por arraigo extraordinário a quem estava na Espanha antes de 1.º de janeiro de 2026 e cumprisse os requisitos previstos. O prazo para apresentar o pedido foi até 30 de junho de 2026 e está encerrado. Quem pediu dentro do prazo acompanha o procedimento; quem não pediu deve avaliar, caso a caso, outras vias, como os tipos de arraigo acima.

Familiares de pessoas espanholas

O regulamento criou uma autorização própria para cônjuge, parceiro, filhos, pais e outros familiares de pessoas com nacionalidade espanhola, com validade, em regra, de cinco anos. O Tribunal Supremo anulou, em julho de 2026, alguns incisos desse regime. O tema tem guia próprio: veja residência de familiares de cidadãos espanhóis.

Estudantes

A atividade laboral de quem tem autorização de estada de longa duração por estudos não pode, em geral, superar 30 horas semanais (art. 57.2), com regra própria para a formação profissional intensiva. O descumprimento do limite é causa de extinção da autorização. A atividade deve ser compatível com os estudos.

Residência não lucrativa

Para residir sem trabalhar, o art. 61 exige meios econômicos suficientes e seguro de saúde. O art. 62 fixa o montante em 400% do IPREM mensal, mais 100% por familiar a cargo. A autorização inicial dura um ano. Na renovação (art. 64), pede-se, entre outros pontos, ter residido de forma real e efetiva na Espanha por mais de 183 dias no ano natural, e a administração pode valorar o cumprimento das obrigações tributárias e de Seguridad Social.

Prazos que mais importam

SituaçãoO que a norma diz
Renovação de residência temporal e trabalho por conta alheia (art. 80)Pedir nos dois meses anteriores ao vencimento; o pedido prorroga a autorização anterior até a resolução, inclusive se apresentado até três meses depois do vencimento (sem prejuízo de sanção). Prazo de 3 meses; silêncio estimatório.
Renovação da residência não lucrativa (art. 64)Mesma janela de dois meses antes e três depois; prazo de 3 meses; silêncio estimatório.
Residência de longa duração-UE (art. 177)Pedido nos dois meses anteriores ao fim da autorização; prazo de 3 meses; silêncio estimatório.
Residência não lucrativa inicial (art. 63)Prazo de um mês desde a comunicação do consulado; silêncio desestimatório.
Familiar de pessoa espanhola (art. 97)Prazo de dois meses; silêncio desestimatório.
TIE (art. 209)Quem recebe visto ou autorização para permanecer por mais de seis meses deve pedir o cartão pessoalmente em um mês, contado da entrada na Espanha ou da concessão ou início de vigência da autorização.

Os prazos de lei são o máximo previsto, e o tempo real depende dos órgãos. O efeito do silêncio varia por procedimento. Para um panorama completo, veja o guia de prazos na imigração espanhola.

Residência de longa duração

A residência de longa duração-UE exige cinco anos de residência legal e contínua. A continuidade não se perde com ausências de até seis meses seguidos, desde que a soma não passe de dez meses nos cinco anos (dezoito meses por motivos laborais). Essa autorização se extingue, entre outras causas, após ausência do território da União Europeia por doze meses consecutivos, ou do território espanhol por seis anos (art. 201).

Nacionalidade espanhola depois da residência

Residir legalmente é diferente de obter a nacionalidade: ela é um procedimento separado, regido pelo Código Civil. A regra geral é de dez anos, com prazo reduzido de dois anos para nacionais de origem de países ibero-americanos, entre outros; para quem nasceu no Brasil, a aplicação desse prazo deve ser confirmada na análise individual. Veja o guia das vias de nacionalidade espanhola.

Perguntas frequentes

O regulamento atual já está em vigor?

Sim. O Real Decreto 1155/2024 está em vigor desde 20 de maio de 2025, e o regulamento de 2011 foi derrogado.

A regularização extraordinária ainda está aberta?

Não. O prazo de apresentação previsto na disposição adicional 21.ª terminou em 30 de junho de 2026.

Quantos tipos de arraigo existem?

Cinco: segunda oportunidade, sociolaboral, social, socioformativo e familiar. A duração é de um ano, exceto o familiar, de cinco anos.

Estudante pode trabalhar?

Sim, em geral até 30 horas semanais, desde que compatível com os estudos.

Qual o prazo para renovar uma autorização?

Nas renovações citadas, a janela é de dois meses antes do vencimento, com tolerância de três meses depois, sem prejuízo de procedimento sancionador. O prazo exato depende do tipo de autorização.

Base legal

Real Decreto 1155/2024, arts. 57, 61 a 64, 80, 94 a 99, 124 a 127, 176 e 177, 201 e 209, disposições transitórias 2.ª e 3.ª e disposição adicional 21.ª; Real Decreto 316/2026; sentenças do Tribunal Supremo de 8 e 29 de julho de 2026 (BOE-A-2026-19632 e 19633). Texto consolidado no BOE, consultado em 20 de novembro de 2026.

Studio Cidadania acompanha brasileiros em processos de residência e cidadania na Espanha. Estamos à disposição para esclarecer dúvidas pelo WhatsApp.

Avaliação

Estamos à disposição para avaliar o seu caso.

Advogada responsável em Portugal; equipe na Espanha e no Brasil; escritório jurídico local na Itália.

Solicitar avaliação ↗
Atendimento

Videoconferência e WhatsApp
contato@studiocidadania.com