Comprar a primeira casa antes dos 35 anos deixou de ser apenas uma meta pessoal e passou a ser um objetivo apoiado pelo Estado português. Desde 2024, vigora um pacote de medidas que combina isenção de IMT, isenção de Imposto do Selo, isenção de emolumentos no registo e garantia pública para financiamento até 100% do valor do imóvel. Este guia organiza todos os apoios disponíveis, os critérios de elegibilidade, exemplos de poupança real e os custos que continuam a existir, para quem planeia comprar habitação própria e permanente em Portugal até aos 35 anos.
É mesmo preciso ter 10% para a entrada?
O Banco de Portugal limita o rácio Loan-to-Value (LTV), que é a relação entre o valor financiado e o valor do imóvel, a um máximo de 90% na compra de habitação própria e permanente. Em termos práticos, significa que o comprador precisa de cobrir, no mínimo, 10% do valor com capitais próprios, além dos impostos e despesas associadas.
Convém olhar para duas variáveis adicionais. Cada banco pode aplicar um LTV mais conservador, exigindo entrada superior. E o cálculo do rácio considera sempre o menor entre o preço de aquisição e a avaliação bancária. Se o imóvel é comprado por 250 mil euros mas avaliado em 220 mil, o banco financia no máximo 198 mil euros (90% sobre 220 mil). Se a avaliação subir para 270 mil, o financiamento pode chegar a 225 mil euros (90% sobre o preço de aquisição). A diferença, no exemplo, é de 27 mil euros.
Garantia pública: financiamento até 100% para jovens
O Governo criou em 2024 a garantia pública no crédito habitação para jovens. O Estado funciona como fiador junto do banco, cobrindo até 15% do capital em dívida, o que permite, na prática, financiamento que pode chegar a 100% do valor do imóvel. A medida vigora para contratos celebrados até 31 de dezembro de 2026.
Critérios de elegibilidade
- Ter entre 18 e 35 anos e domicílio fiscal em Portugal.
- Rendimentos do agregado dentro dos limites do oitavo escalão do IRS.
- Não ser proprietário nem coproprietário de prédio urbano habitacional ou de fração autónoma.
- Não ter dívidas às Finanças nem à Segurança Social.
- Não ter usufruído anteriormente da garantia pessoal do Estado.
- Valor da transação até 450 mil euros.
Como funciona, na prática
A garantia não significa que o Estado pague 15% do imóvel. Atua como fiador caso o jovem entre em incumprimento: o banco aciona a garantia, o Estado paga a dívida ao banco, e o devedor passa a regularizar a situação diretamente com o Estado. Importante: a aprovação do crédito continua dependente da análise de risco do banco, e a taxa de esforço (peso das prestações no rendimento líquido mensal) precisa de respeitar o limite de 50% definido pelo Banco de Portugal, sendo prudente manter-se abaixo de 35%.
Financiar 100% significa prestações mais altas. Num imóvel de 200 mil euros, pago a 35 anos com taxa de 4%, dar 10% de entrada e pedir 180 mil ao banco resulta em prestação aproximada de 797 euros. Pedir os 200 mil completos eleva a prestação para cerca de 886 euros. A garantia abre a porta, mas o custo mensal sobe.
Detalhes finos da garantia
- Duração: o Estado mantém-se como fiador durante 10 anos a contar da data do contrato.
- Bancos aderentes: a adesão dos bancos é voluntária. Antes de avançar, confirme se a instituição escolhida assinou o protocolo.
- Renegociação: contratos com garantia pública podem ser renegociados normalmente.
- Transferência de crédito: a garantia mantém-se na transferência, desde que o novo banco também tenha aderido ao protocolo, mas o prazo não renova. Quem já usou seis dos dez anos antes da transferência, mantém cobertura pelos quatro restantes.
- Perda do direito: vender o imóvel ou alterar a finalidade (por exemplo, colocar para arrendamento) dentro do período da garantia faz caducar o benefício.
Isenção de IMT e Imposto do Selo
Quem compra casa em Portugal paga, em regra, dois impostos no ato da escritura: o Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas (IMT), com taxas progressivas, e o Imposto do Selo, com taxa fixa de 0,8%. Ambos incidem sobre o maior valor entre o preço de compra e o Valor Patrimonial Tributário (VPT). Jovens elegíveis podem ficar isentos, total ou parcialmente, dos dois.
Quem pode beneficiar
- Ter até 35 anos e ser independente para efeitos de IRS (não constar como dependente na declaração de outra pessoa).
- Tratar-se da primeira aquisição de imóvel para habitação própria e permanente.
- Não ser, nem ter sido nos últimos três anos, proprietário ou coproprietário de outro imóvel ou parcela.
Tetos de valor
A isenção total aplica-se a imóveis com valor até ao quarto escalão do IMT, que em 2026 corresponde a 330.539 euros. Imóveis no quinto escalão, entre 330.539 e 660.982 euros, beneficiam de isenção parcial: o jovem paga apenas o imposto correspondente à parcela que excede o teto da isenção total. Acima do quinto escalão, deixa de haver benefício.
Exemplo: imóvel de 340 mil euros
Sem qualquer benefício, um imóvel de 340 mil euros em Portugal Continental gera 16.156,65 euros em IMT e Imposto do Selo. Aplicando a isenção parcial, o desconto corresponde aos 15.324,08 euros que seriam devidos num imóvel de 330.539 euros (teto da isenção total). O jovem paga, portanto, 832,57 euros. Poupança superior a 15 mil euros num único ato.
Compra a dois quando apenas uma pessoa é elegível
Mesmo nesse cenário, parte da isenção mantém-se. A pessoa não elegível paga a sua quota dos impostos; a elegível só paga o que corresponder à parcela acima do teto de isenção.
Casa de 200 mil euros (Continente): imposto total devido seria 5.142,04 euros. A pessoa elegível não paga nada; a não elegível paga metade, ou seja, 2.571,02 euros.
Casa de 340 mil euros (Continente): imposto total seria 16.156,65 euros. A pessoa não elegível paga metade, 8.078,33 euros. A elegível paga apenas a parte que excede o teto de isenção: 416,29 euros. Total pago pelo casal: 8.494,62 euros.
Isenção de emolumentos no registo
Em paralelo às isenções fiscais, o Decreto-Lei 48-D/2024 isenta os jovens elegíveis dos emolumentos devidos no registo da aquisição e da hipoteca, quando feitos no balcão Casa Pronta.
Em condições normais, o Casa Pronta cobra 375 euros pelo registo sem financiamento e 700 euros quando há crédito habitação associado. Para jovens elegíveis, o desconto é de 225 euros (apenas aquisição) ou de 450 euros (aquisição mais hipoteca). Se apenas um dos compradores for elegível, os descontos descem para 112,50 e 225 euros, respetivamente.
A alternativa de escriturar em cartório notarial, conservatória, advogado ou solicitador não cobra emolumentos, mas inclui honorários profissionais variáveis. Os critérios para a isenção são os mesmos do IMT: até 35 anos, independente para efeitos de IRS, primeira casa para habitação própria e permanente, sem propriedade nos últimos três anos.
Custos que se mantêm
As isenções não eliminam o custo total da operação. Há despesas associadas ao crédito que continuam a pesar no orçamento e que devem ser previstas com antecedência.
Imposto do Selo sobre o crédito
Além do Imposto do Selo sobre a aquisição (do qual o jovem fica isento), existe o Imposto do Selo sobre o capital financiado pelo banco. As taxas variam com o prazo do crédito:
- 0,04% para prazos inferiores a um ano.
- 0,5% para prazos entre um e cinco anos.
- 0,6% para prazos superiores a cinco anos.
Num crédito de 180 mil euros a 35 anos, o Imposto do Selo sobre o financiamento totaliza 1.080 euros, pagos ao banco no momento da formalização do contrato.
Comissões bancárias
Três comissões são habitualmente cobradas no processo de crédito habitação:
- Comissão de estudo (ou dossiê): cobre a análise do pedido e é cobrada mesmo que o crédito não seja aprovado. Ronda 200 a 300 euros.
- Comissão de avaliação: paga o trabalho do perito independente que avalia o imóvel. Habitualmente entre 200 e 300 euros.
- Comissão de formalização: cobre custos administrativos da celebração do contrato. Cerca de 200 euros.
Sobre estas comissões incide ainda Imposto do Selo de 4%.
Seguros obrigatórios
Para conceder crédito, os bancos exigem dois seguros: seguro de vida e seguro multirriscos habitação.
O seguro de vida liquida o capital em dívida em caso de morte ou invalidez do titular. As coberturas mais relevantes são a invalidez absoluta e definitiva (IAD), acionável apenas quando a pessoa perde autonomia para tarefas básicas, e a invalidez total e permanente (ITP), acionável quando a incapacidade impede o exercício de atividade profissional. Quanto menor o grau de incapacidade necessário para acionar a ITP (60% ou superior, dependendo da seguradora), mais abrangente é a proteção. O capital seguro deve, em regra, igualar o capital em dívida.
O seguro multirriscos protege o imóvel contra incêndio, inundações, tempestades, riscos elétricos, furto, responsabilidade civil e outros eventos. O capital seguro deve corresponder ao custo de reconstrução do imóvel, não ao valor de mercado.
Ambos os seguros podem ser contratados fora do banco. Os bancos costumam oferecer bonificação no spread quando os contratos ficam internos, mas a diferença de prémio pode compensar a perda do desconto. Vale comparar.
TAEG e MTIC: indicadores que importam
Ao comparar propostas de crédito habitação, dois indicadores condensam o custo real. A Taxa Anual Efetiva Global (TAEG) expressa, em percentagem anual, o custo total do crédito incluindo juros, comissões, seguros e impostos. O Montante Total Imputado ao Consumidor (MTIC) apresenta o mesmo dado em euros: quanto o cliente vai pagar, no total, até ao fim do contrato. Ambos constam da Ficha de Informação Normalizada Europeia (FINE) entregue obrigatoriamente pelo banco antes da contratação. Em comparação entre propostas, a TAEG mais baixa indica a opção globalmente mais barata.
Antes de comprar: cuidados práticos
Verificar a documentação do imóvel
A Caderneta Predial Urbana e a Certidão Permanente do imóvel são leitura obrigatória antes de qualquer compromisso. Mostram se o imóvel está penhorado, se há outros proprietários cuja anuência seja necessária, se as áreas estão devidamente licenciadas e se a finalidade habitacional está formalizada. Em imóveis em condomínio, vale ainda confirmar se há dívidas, tanto do proprietário atual como do próprio condomínio, porque podem transferir-se ao novo dono.
Avaliar a necessidade de obras
Casas usadas costumam exigir alguma intervenção: instalação elétrica, canalizações, janelas, isolamento, cozinha. Pedir orçamentos antes da escritura evita surpresas que comprometam o orçamento dos primeiros anos. Imóveis antes da década de 1980 raramente cumprem padrões atuais de eficiência energética; a classe energética constante do certificado é uma referência útil.
Calcular o orçamento total, não apenas a prestação
Além da prestação mensal do crédito, contam IMI anual (entre 0,3% e 0,45% do VPT, conforme o município), quota de condomínio, seguros, manutenção, eventual estacionamento. Para habitação própria e permanente pode existir isenção temporária de IMI por três anos, dependendo do VPT do imóvel.
Sequência recomendada para o processo
- Mapear capacidade financeira: calcular taxa de esforço com simuladores, identificar capitais próprios disponíveis e definir teto de preço realista.
- Pedir pré-aprovações em três bancos: idealmente em instituições aderentes ao protocolo da garantia pública. A pré-aprovação dá segurança nas visitas e força negocial.
- Verificar elegibilidade aos apoios: confirmar IRS independente, ausência de propriedade nos últimos três anos, situação contributiva regularizada.
- Procurar imóveis dentro do teto da isenção: se o objetivo é maximizar o benefício, manter o orçamento até 330.539 euros garante isenção total de IMT e Imposto do Selo na aquisição.
- Visitar, verificar documentação e negociar: Caderneta Predial, Certidão Permanente, licença de utilização, certificado energético e atas de condomínio.
- Assinar CPCV com cláusulas de proteção: incluir condição suspensiva de aprovação do crédito.
- Formalizar o crédito e marcar escritura: idealmente no Casa Pronta, para acumular também a isenção de emolumentos de registo.
Perguntas frequentes
Quem perde direito aos apoios se atingir 36 anos durante o processo?
A elegibilidade é aferida na data de celebração do contrato. Concluir a escritura antes de completar 36 anos preserva o benefício.
É possível combinar garantia pública com isenção de IMT?
Sim. As medidas são independentes e cumulativas, desde que cumpridos os critérios de cada uma. Quem reúne todas as condições pode beneficiar simultaneamente de financiamento até 100%, isenção de IMT, isenção de Imposto do Selo e isenção de emolumentos.
O que acontece se o imóvel for vendido nos primeiros anos?
A venda dentro do período de vigência da garantia pública faz perder o direito à garantia. A isenção de IMT também pode ser revertida se a finalidade habitação própria e permanente não for cumprida.
Quem vive no estrangeiro pode usar os apoios?
Não. A garantia pública exige domicílio fiscal em Portugal. As isenções fiscais exigem que a finalidade seja habitação própria e permanente, o que pressupõe residência efetiva no imóvel.
Quanto vale, em média, a poupança total?
Para um imóvel de 250 mil euros, comprado por jovem elegível, a poupança combinada (IMT, Imposto do Selo na aquisição, emolumentos) supera facilmente 10 mil euros. Em imóveis próximos do teto de isenção total, ultrapassa 15 mil euros.
Apoios à habitação e projeto de vida em Portugal
Para descendentes de portugueses e jovens estrangeiros com cidadania portuguesa reconhecida, estes apoios são acessíveis nas mesmas condições, desde que cumpridos os critérios de idade, IRS independente e domicílio fiscal em Portugal. Cidadania portuguesa, residência efetiva e elegibilidade aos apoios à primeira habitação são engrenagens que se encaixam, e planear a sequência correta evita perder benefícios por questões formais.
O Studio Cidadania acompanha esse cruzamento entre obtenção de nacionalidade, transferência de residência fiscal e estruturação patrimonial em Portugal. Quem planeia comprar a primeira casa em Portugal como parte de um projeto de vida mais amplo beneficia de avaliar os apoios disponíveis em conjunto com o calendário do reconhecimento de cidadania e do estabelecimento fiscal.