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Saída Definitiva do Brasil: Comunicação e Declaração à Receita Federal

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Quem deixa o Brasil para morar no exterior tem uma obrigação com a Receita Federal que costuma ser deixada para depois: informar a saída e entregar a declaração de saída definitiva. Este guia explica, com base nas orientações oficiais da Receita Federal, quais são as duas etapas, quem precisa cumpri-las e o que a Receita informa sobre prazos e retorno ao Brasil.

Resposta direta

Há duas etapas distintas. A primeira é a Comunicação de Saída Definitiva do País, feita pela internet, sem custo, a partir da data da saída e até o último dia de fevereiro do ano seguinte. A segunda é a Declaração de Saída Definitiva do País, enviada no ano seguinte ao da saída, junto com a declaração anual de Imposto de Renda. A comunicação não dispensa a declaração.

Conteúdo conferido nas páginas oficiais da Receita Federal e do portal gov.br em 20 de novembro de 2026. Este guia é informativo e não substitui a orientação de um contador ou advogado tributarista sobre o seu caso.

O que é a saída definitiva do país?

É o procedimento fiscal pelo qual a pessoa informa à Receita Federal que deixou de residir no Brasil, em caráter definitivo, ou que passou a ser considerada não residente depois de uma saída temporária. Ele envolve duas etapas, com prazos diferentes.

Etapa 1: Comunicação de Saída Definitiva do País

  • Quem deve comunicar: quem deixou o Brasil em caráter definitivo ou quem, depois de sair temporariamente, passou à condição de não residente.
  • Prazo: a partir da data da saída (se foi definitiva) ou da data em que a pessoa passou a ser considerada não residente (se a saída foi temporária), até o último dia de fevereiro do ano seguinte.
  • Onde: no sistema da Receita Federal para a Comunicação de Saída Definitiva do País (página oficial do serviço no gov.br).
  • Custo: o serviço é gratuito para o cidadão, segundo a página oficial.
  • Dados pedidos: CPF, número do recibo da última declaração de Imposto de Renda, título de eleitor e, se houver dependentes, documento de identificação e CPF deles. Ao enviar, a pessoa marca um termo de responsabilidade que declara a veracidade das informações e a ciência de que a Declaração de Saída Definitiva deve ser enviada no ano seguinte ao da saída.

Etapa 2: Declaração de Saída Definitiva do País

Segundo a Receita Federal, a declaração de saída deve ser enviada no ano seguinte ao da efetiva saída, no mesmo prazo da Declaração de Ajuste Anual, e tem as mesmas regras desta, abrangendo rendimentos, bens, direitos e dívidas do período em que a pessoa foi residente no Brasil no ano da saída. O imposto apurado deve ser pago em cota única, até a data prevista para a entrega da declaração. A data do prazo muda a cada exercício; confira-a no calendário do Imposto de Renda do ano em que a declaração for entregue.

A comunicação não dispensa a declaração

A própria página oficial informa que a comunicação de saída não dispensa o envio da Declaração de Saída Definitiva no ano seguinte à saída, nem a entrega de declarações de anos anteriores ainda não enviadas, nem o pagamento dos impostos apurados.

Quem precisa fazer?

De acordo com a Receita Federal, a obrigação alcança quem está deixando o país com ânimo definitivo, isto é, sem pretensão de voltar a residir no Brasil, e quem se enquadra como não residente. Se a sua saída foi temporária e o tempo no exterior pode mudar a sua condição fiscal, a análise do enquadramento como residente ou não residente deve ser feita no seu caso concreto, com um profissional da área tributária.

E se eu voltar ao Brasil?

A Receita informa que a pessoa volta a ser considerada residente no Brasil na data de chegada ao país, se retornar com a intenção de morar aqui ou se permanecer mais de 183 dias, em qualquer período, dentro de 12 meses.

E se eu já moro fora há anos e nunca comuniquei?

A página oficial do serviço indica um canal específico, por e-mail, para quem é não residente há mais de seis anos e não comunicou a saída, com documento de identificação com foto ou passaporte, uma selfie segurando o documento e uma declaração simples informando a data de saída do Brasil. Para qualquer situação de saída antiga, com declarações pendentes, o caminho e as consequências dependem do caso e devem ser definidos com um contador ou advogado tributarista, com base nas orientações atuais da Receita Federal.

A saída fiscal e a mudança para a Europa

Quem se muda para Portugal, Espanha ou Itália costuma ter obrigações fiscais também no país de destino, e a definição de residência fiscal em cada país segue regras próprias. Para a Espanha, veja o guia sobre dupla tributação Brasil-Espanha.

Perguntas frequentes

A comunicação de saída substitui a declaração de saída?

Não. Segundo a Receita Federal, a comunicação não dispensa o envio da Declaração de Saída Definitiva no ano seguinte à saída.

A comunicação de saída é paga?

Segundo a página oficial do serviço, é gratuita para o cidadão.

Até quando devo fazer a comunicação?

Até o último dia de fevereiro do ano seguinte à saída, contado a partir da data da saída ou da data em que a pessoa passou a ser considerada não residente.

E se eu retornar ao Brasil?

A pessoa volta a ser considerada residente na data de chegada, se retornar com a intenção de morar no Brasil ou se permanecer mais de 183 dias dentro de 12 meses.

Preciso de contador?

O enquadramento como residente ou não residente e o tratamento de bens, investimentos e empresas dependem do caso. Um contador ou advogado tributarista pode orientar com base na sua situação.

Fontes

Receita Federal e portal gov.br: Comunicar saída definitiva do país (página atualizada em 21 de julho de 2026) e Como entregar a Declaração de Saída Definitiva do País (atualizada em 7 de março de 2022), consultadas em 20 de novembro de 2026.

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