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Itália · Cidadania

Lei 26/2026: Cidadania Italiana de Menores até 2029

Dieser Artikel ist auf Portugiesisch verfügbar. Eine deutsche Übersetzung gibt es nicht; der folgende Text ist das portugiesische Original.

Boas notícias para quem busca a cidadania italiana para os filhos: a Itália acaba de oficializar a prorrogação do prazo para declarar essa vontade. Com a nova Lei 26/2026 (o famoso Milleproroghe), o limite que venceria agora em maio de 2026 foi estendido para 31 de maio de 2029. Na prática, isso dá um fôlego extra para milhares de famílias brasileiras que estão lutando contra as filas dos consulados e a demora na papelada.

📋 Resumo da Lei 26/2026

  • Lei: 26/2026 (conversão do Decreto-Lei 200/2025)
  • Publicação: Gazzetta Ufficiale nº 49, de 28 de fevereiro de 2026
  • Vigência: 1º de março de 2026
  • Prazo anterior: 31 de maio de 2026
  • Novo prazo: 31 de maio de 2029
  • Base legal alterada: Art. 1, comma 1-ter, do DL 36/2025 (convertido pela Lei 74/2025)

O Que É o Milleproroghe e Por Que Ele Importa

O Milleproroghe (literalmente, "mil prorrogações") é um instrumento legislativo italiano recorrente, publicado geralmente no fim de cada ano. Ele funciona como um decreto-lei que prorroga prazos de diversas normas que estão prestes a expirar, evitando lacunas legais em áreas críticas como saúde, infraestrutura, tributação e — como neste caso — cidadania.

O Decreto-Lei 200/2025, publicado em 31 de dezembro de 2025, foi o Milleproroghe daquele ano. Após tramitação parlamentar, foi convertido na Lei 26/2026, com modificações, e publicado na Gazzetta Ufficiale em 28 de fevereiro de 2026. A lei entrou em vigor em 1º de março de 2026.

A conversão do decreto-lei em lei é um passo fundamental no ordenamento jurídico italiano: decretos-lei têm validade de 60 dias e, se não convertidos em lei pelo Parlamento nesse período, perdem eficácia retroativamente. A aprovação da Lei 26/2026 garante, portanto, a permanência jurídica da prorrogação.

A alteração promovida pela Lei 26/2026 é cirúrgica, porém de grande impacto prático. O artigo 19-ter da lei modifica o artigo 1, comma 1-ter, do Decreto-Lei 36/2025 (convertido pela Lei 74/2025, o chamado Decreto Tajani), substituindo as palavras "31 maggio 2026" por "31 maggio 2029".

Texto oficial (Art. 19-ter):

"All'articolo 1, comma 1-ter, del decreto-legge 28 marzo 2025, n. 36, convertido, con modificazioni, dalla legge 23 maggio 2025, n. 74, relativo al termine per la presentazione della dichiarazione della volontà di acquisto della cittadinanza da parte del minore, le parole: «31 maggio 2026» sono sostituite dalle seguenti: «31 maggio 2029»."

Em termos práticos, o texto altera a data limite para que pais ou responsáveis legais de menores apresentem a declaração de vontade de aquisição da cidadania italiana. Este prazo faz parte do regime de transição criado pela Lei 74/2025 para menores filhos de cidadãos italianos.

Contexto: O Decreto Tajani e as Restrições à Cidadania

Para compreender plenamente o significado da prorrogação, é necessário revisitar o contexto legislativo recente. Em março de 2025, o governo italiano aprovou o Decreto-Lei 36/2025, posteriormente convertido na Lei 74/2025, que ficou conhecida como "Decreto Tajani" — em referência ao Ministro das Relações Exteriores Antonio Tajani.

O Decreto Tajani introduziu mudanças significativas no regime de cidadania italiana por descendência (ius sanguinis):

Aspecto Antes do Decreto Depois do Decreto (Lei 74/2025)
Limite geracionalSem limite definidoReconhecimento automático restrito a filhos e netos (ascendente de 1º ou 2º grau)
Vínculo culturalNão exigidoPode ser exigido para gerações distantes
JurisdiçãoConsulados e tribunaisCentralização em Roma (a partir de 2029)
Custos judiciaisTaxas menores€600 por requerente (contributo unificato)
Cidadania de menoresSem prazo especialPrazo para declaração de vontade (agora até 2029)

O comma 1-ter do artigo 1 do Decreto Tajani criou uma janela especial para menores: os pais deveriam declarar a vontade de que seus filhos menores adquirissem a cidadania italiana dentro de um prazo determinado. Originalmente, esse prazo era 31 de maio de 2026 — um período considerado insuficiente por grande parte das famílias no exterior.

Por Que o Prazo Original Era Insuficiente

O prazo de pouco mais de um ano (de maio de 2025 a maio de 2026) gerou preocupação generalizada entre as famílias de descendentes italianos residentes no exterior. Os principais obstáculos reportados incluem:

1. Filas Consulares e o Sistema Prenot@mi

O sistema de agendamento consular italiano (Prenot@mi) é notoriamente problemático. Em muitos consulados, especialmente no Brasil, as filas de espera para agendamento podem ultrapassar 10 a 13 anos. Em fevereiro de 2026, o próprio deputado italiano Fabio Porta denunciou publicamente o sistema como "um pesadelo", exigindo reforma imediata.

Para famílias que precisavam agendar a declaração de vontade para menores, a situação era ainda mais crítica: sem vagas disponíveis no Prenot@mi, era simplesmente impossível cumprir o prazo legal de maio de 2026.

2. Demora na Emissão de Certidões Italianas

A obtenção de certidões nos comuni (municípios) italianos pode levar semanas ou meses, dependendo do município. Muitos comuni de pequeno porte não possuem equipe dedicada para atender às solicitações de descendentes no exterior, o que gera atrasos significativos.

3. Atualização do AIRE

O AIRE (Anagrafe degli Italiani Residenti all'Estero — Registro de Italianos Residentes no Exterior) é um registro obrigatório para cidadãos italianos que vivem fora da Itália. A atualização deste registro é parte do processo de formalização da cidadania, e também está sujeita a atrasos burocráticos.

4. Documentação Complexa

O processo de declaração de vontade para menores exige uma série de documentos, incluindo:

  • Certidões de nascimento atualizadas do menor e dos pais
  • Documentação comprovando a cadeia de descendência italiana
  • Certidão Negativa de Naturalização do ancestral italiano
  • Traduções juramentadas e apostilamentos
  • Comprovante de inscrição no AIRE (quando aplicável)

A reunião e validação de toda essa documentação em menos de um ano representava um desafio praticamente intransponível para muitas famílias.

Quem É Afetado pela Prorrogação

A extensão do prazo beneficia diretamente as seguintes categorias de pessoas:

Menores Filhos de Cidadãos Italianos ou em Processo de Reconhecimento

Crianças e adolescentes menores de 18 anos cujos pais são cidadãos italianos (reconhecidos ou em processo de reconhecimento) e que ainda não tiveram sua cidadania formalizada. A declaração de vontade é o instrumento jurídico pelo qual os pais manifestam formalmente o desejo de que seus filhos adquiram a cidadania italiana.

Famílias com Processos em Andamento

Famílias que já iniciaram o processo de reconhecimento de cidadania (seja pela via consular, judicial ou administrativa) mas que ainda não conseguiram concluir a documentação dos filhos menores dentro do prazo anterior.

Descendentes de Italianos Residentes no Exterior

Especialmente no Brasil, Argentina, Estados Unidos, Canadá e outros países com grandes comunidades de descendentes italianos, onde os consulados enfrentam as maiores filas e os maiores desafios logísticos.

⚠️ Atenção

A prorrogação até 2029 não elimina a necessidade de agir. Os consulados continuam com filas extensas e a centralização dos processos em Roma a partir de 2029 pode criar novos gargalos. Recomenda-se iniciar a documentação e os agendamentos o mais cedo possível.

Como Funciona a Declaração de Vontade para Menores

A declaração de vontade é um ato formal pelo qual os pais ou responsáveis legais manifestam ao Estado italiano o desejo de que seus filhos menores adquiram a cidadania italiana. O procedimento varia conforme a situação da família:

Cenário 1: Pais Já São Cidadãos Italianos

Se os pais já possuem cidadania italiana reconhecida, a declaração de vontade para os filhos menores pode ser apresentada diretamente ao consulado italiano competente. O processo inclui:

  1. Agendamento no Prenot@mi ou sistema equivalente
  2. Apresentação da certidão de nascimento do menor (traduzida e apostilada)
  3. Comprovação de vínculo familiar
  4. Preenchimento da declaração formal
  5. Registro no AIRE

Cenário 2: Pais Estão em Processo de Reconhecimento

Se os pais ainda estão aguardando o reconhecimento de sua própria cidadania (seja pela via judicial ou consular), a declaração de vontade para os filhos menores pode ser incluída no mesmo processo ou apresentada separadamente após a conclusão do reconhecimento dos pais.

Cenário 3: Processo Judicial

Em casos judiciais, os filhos menores podem ser incluídos como co-requerentes na mesma ação movida perante o tribunal italiano. Esta é frequentemente a opção mais eficiente, pois permite que toda a família obtenha o reconhecimento em um único processo.

Implicações Práticas: O Que Fazer Agora

Apesar desses três anos extras, fica o nosso conselho: não deixe para a última hora. Não encare isso como um convite para relaxar. As leis na Itália mudam rápido e o direito ao ius sanguinis (o sangue italiano) vira e mexe entra na mira de novas restrições. É melhor garantir o quanto antes.

Ações Recomendadas

Prioridade Ação Prazo Sugerido
AltaReunir toda a documentação necessáriaImediato
AltaSolicitar agendamento consularO mais breve possível
MédiaVerificar inscrição no AIREAté 2027
MédiaAvaliar via judicial como alternativaAté 2028
PlanejamentoAcompanhar decisões da Corte ConstitucionalContínuo

O Cenário Mais Amplo: Corte Constitucional e o Futuro do Ius Sanguinis

A prorrogação do prazo para menores ocorre em um momento de grande tensão jurídica na Itália em relação ao direito de cidadania por descendência. A Corte Constitucional italiana analisou questões sobre as restrições da Lei 74/2025 (Decreto Tajani) e, em 2026, remeteu ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) a pergunta sobre a compatibilidade da regra com o direito europeu. A decisão é estimada para os próximos 12 a 18 meses, e o resultado não pode ser antecipado.

Essa audiência mobilizou 26 advogados especializados em cidadania, refletindo a gravidade e o impacto potencial da decisão. Os cenários possíveis incluem:

  • Regra considerada incompatível com o direito europeu: As restrições poderiam ser revistas, mas o alcance prático dependeria de como a decisão for aplicada na Itália
  • Lei parcialmente revisada: Alguns aspectos poderiam ser mantidos enquanto outros seriam derrubados
  • Lei mantida: As restrições permaneceriam em vigor, incluindo o limite geracional e a centralização em Roma

Além da audiência de março, novos casos do Tribunal de Campobasso chegaram oficialmente à Corte Constitucional, ampliando o escopo da análise. O Tribunal de Veneza, por sua vez, adotou medidas extraordinárias, mobilizando 22 juízes para tentar concluir 90% dos cerca de 19.000 processos pendentes.

Dados e Estatísticas: A Dimensão do Fenômeno

Para contextualizar a importância desta prorrogação, alguns dados relevantes:

Indicador Valor
Descendentes de italianos no mundo~60 milhões
Descendentes no Brasil~30 milhões
Processos pendentes no Tribunal de RomaDezenas de milhares
Processos no Tribunal de Veneza~19.000
Fila consular média no Brasil10-13 anos
Contributo unificato (taxa judicial)€600/requerente

Segundo dados oficiais do ISTAT, a cidadania por ius sanguinis representa apenas cerca de 11% das naturalizações na Itália. A maioria das novas cidadanias é concedida por casamento, residência prolongada ou nascimento em território italiano — um dado que contradiz a narrativa de que a cidadania por descendência representa uma "ameaça" ao sistema.

Cronologia Legislativa: Do Decreto Tajani à Lei 26/2026

Data Evento
28/03/2025Publicação do Decreto-Lei 36/2025 (Decreto Tajani)
23/05/2025Conversão em Lei 74/2025 — prazo para menores fixado em 31/05/2026
Jul/2025Sentença 142/2025 da Corte Constitucional — valida processos anteriores ao decreto
31/12/2025Publicação do Decreto-Lei 200/2025 (Milleproroghe)
27/02/2026Conversão em Lei 26/2026 — prazo estendido para 31/05/2029
28/02/2026Publicação na Gazzetta Ufficiale nº 49
01/03/2026Entrada em vigor da Lei 26/2026
11/03/2026Audiência da Corte Constitucional sobre a Lei 74/2025
2029Prazo final para declaração de vontade de menores / Centralização em Roma

Trentinos: Uma Situação Especial

Uma dúvida recorrente diz respeito aos descendentes de trentinos — italianos originários da região do Trentino-Alto Ádige, que até 1919 pertencia ao Império Austro-Húngaro. Os filhos de cidadãos trentinos podem ter um regime jurídico diferenciado, baseado em leis específicas de concessão (e não reconhecimento) de cidadania.

Para esses casos, recomenda-se consulta especializada, pois a aplicabilidade da prorrogação do Milleproroghe pode variar conforme a base legal do processo (Lei 379/2000 ou regras gerais de ius sanguinis).

Impacto nos Consulados Brasileiros

O Brasil abriga a maior comunidade de descendentes de italianos no mundo. Os consulados italianos no país enfrentam uma demanda desproporcional em relação à sua capacidade operacional:

  • Consulado de São Paulo: O maior da rede consular italiana no mundo, com filas que podem ultrapassar uma década
  • Consulado de Curitiba: Atende uma das regiões com maior concentração de descendentes (Paraná, Santa Catarina)
  • Consulado do Rio de Janeiro: Enfrenta desafios semelhantes com volume e capacidade
  • Consulado de Porto Alegre: Região com fortíssima presença italiana (Rio Grande do Sul)
  • Consulado de Belo Horizonte: Demanda crescente em Minas Gerais
  • Consulado de Recife: Cobre o Nordeste, com demanda proporcionalmente menor mas em crescimento

Com a prorrogação, espera-se que os consulados tenham mais tempo para administrar a demanda. No entanto, persistem relatos de falhas no sistema Prenot@mi, falta de abertura de vagas e dificuldades técnicas que dificultam o agendamento.

Via Judicial: Quando Ainda É Uma Alternativa

Para famílias que não conseguem agendamento consular dentro de prazos razoáveis, a via judicial pode ser uma alternativa, mas desde a Lei 74/2025 ações novas seguem a regra atual: o reconhecimento automático fica restrito a filhos e netos de italianos, e bisnetos e trinetos só têm caminho com prova de tentativa de agendamento consular antes de 27/03/2025. O processo judicial perante tribunais italianos apresenta vantagens significativas:

  • Prazo médio: 1 a 3 anos para sentença final
  • Inclusão de menores: Filhos menores podem ser co-requerentes no mesmo processo
  • Sem necessidade de presença na Itália: O advogado italiano conduz todo o procedimento
  • Análise caso a caso: A viabilidade da ação depende da linha de descendência e da data em que o pedido ou a tentativa de agendamento foi feito

Pela própria Lei 74/2025, ações judiciais protocoladas até 27/03/2025 continuam sendo analisadas pelas regras anteriores ao Decreto Tajani.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O que exatamente mudou com a Lei 26/2026?

É a lei que converteu o Decreto-Lei 200/2025 (Milleproroghe) em lei permanente. Entre diversas prorrogações, ela estendeu o prazo para a declaração de vontade de cidadania italiana de menores de 31 de maio de 2026 para 31 de maio de 2029.

Quem pode se beneficiar da prorrogação?

Pais ou responsáveis legais de menores de 18 anos que têm direito à cidadania italiana por descendência e que ainda não formalizaram a declaração de vontade perante o consulado ou tribunal competente.

O prazo anterior de maio de 2026 ainda vale?

Não. Com a entrada em vigor da Lei 26/2026 em 1º de março de 2026, o novo prazo é 31 de maio de 2029. O prazo anterior foi substituído.

Preciso esperar até 2029 para agir?

Não é recomendado. As filas consulares permanecem longas, e a centralização dos processos em Roma a partir de 2029 pode criar novos gargalos. Quanto antes iniciar o processo, maiores as chances de conclusão dentro do prazo.

A prorrogação afeta o processo judicial?

Indiretamente, sim. Famílias que optam pela via judicial podem incluir filhos menores como co-requerentes. A extensão do prazo dá mais tempo para organizar a documentação, mas o processo judicial independe deste prazo específico.

E se meu filho completar 18 anos antes de 2029?

A declaração de vontade é um instrumento para menores. Se o filho atingir a maioridade antes da formalização, será necessário avaliar outras vias de reconhecimento (consular, judicial ou administrativa diretamente na Itália).

A prorrogação se aplica a descendentes trentinos?

A aplicabilidade pode variar conforme a base legal do processo. Descendentes de trentinos podem estar sujeitos a regras especiais (Lei 379/2000). Recomenda-se consulta com profissional especializado.

Posso fazer a declaração de vontade pela via judicial?

Sim. Em processos judiciais, os filhos menores podem ser incluídos como co-requerentes. O advogado italiano pode formalizar a declaração dentro do processo judicial.

Em que pé está a discussão sobre a Lei 74/2025?

A Corte Constitucional italiana remeteu ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) a pergunta sobre a compatibilidade das restrições com o direito europeu. A decisão é estimada para os próximos 12 a 18 meses e pode afetar as regras de cidadania por descendência, mas não há como antecipar o resultado.

Fontes primárias: Lei 26/2026 — Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana, nº 49, 28 de fevereiro de 2026. Informações complementares: Italianismo. Artigo preparado pela equipe editorial do Studio Cidadania com base em legislação oficial italiana.

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